Ministério Público do Estado do Ceará

Lei de Estrutura Administrativa

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Estrutura Administrativa – Acaraú – Lei 1536-2014 – Alteração
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Estrutura Administrativa – Amontada – Lei 1136-2017
Estrutura Administrativa – Antonina do Norte – Lei 451-2015
Estrutura Administrativa – Apuiarés – Leis 402-2018 – Alteração 063-2018
Estrutura Administrativa – Apuiarés – Lei 063-1998
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Estrutura Administrativa – Apuiarés – Lei 305-2013
Estrutura Administrativa – Apuiarés – Lei 425-2018 – Alteração 063-1998
Estrutura Administrativa – Aquiraz – Lei 1096-2014
Estrutura Administrativa – Aracati – Lei 003-2017 – Alteração 329-2017
Estrutura Administrativa – Aracati – Lei 012-2018 – Alteração 003-2017
Estrutura Administrativa – Aracati – Lei 329-2017
Estrutura Administrativa – Aracati – Lei 420-2011
Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 985-2008-Alteração 843-2005 e 875-2005
Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1055-2011
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Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1085-2013 – Alteração 985-2008 e 1021-2009
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Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1208-2016
Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1226-2017 – Alteração 1085-2013 e 1121-2014
Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1240-2017
Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1279-2019
Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1281-2019
Estrutura Administrativa – Araripe – Lei 1175-2017
Estrutura Administrativa – Arneiroz – Lei 001-2012
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Estrutura Administrativa – Baturité
Estrutura Administrativa – Beberibe – Lei 973-2009
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Estrutura Administrativa – Bela Cruz – Lei 583-2005 – Alteração 520-2001 e 561-2004
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Estrutura Administrativa – Boa Viagem
Estrutura Administrativa – Camocim
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Estrutura Administrativa – Canindé
Estrutura Administrativa – Canindé – Lei 1063-1989
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Estrutura Administrativa – Caridade – 2008 – Funções Comissionadas
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Estrutura Administrativa – Caridade – 2012 – Cargo de Sub Procurador
Estrutura Administrativa – Caridade – 2012 – Cargos de Provimento Efetivo
Estrutura Administrativa – Cariré
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Estrutura Administrativa – Carnaubal – 2014
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Estrutura Administrativa – Caucaia – Lei 284 – PCCR Nível Superior Saúde e Outras
Estrutura Administrativa – Chorozinho – Lei 699-2019
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Estrutura Administrativa – Cruz – Lei 496-2014
Estrutura Administrativa – Farias Brito
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Estrutura Administrativa – Jaguaribe – Lei 1436-2019 – Alteração 1370-2017
Estrutura Administrativa – Jaguaribe – Lei 1442-2019 – Alteração 1442-2019
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Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 07-2005
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Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 69-2010
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Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 54-2009
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Estrutura Administrativa – Lavras da Mangabeira – Lei 503-2017
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Estrutura Administrativa – Limoeiro do Norte – Lei 1986-2017
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Estrutura Administrativa – Limoeiro do Norte – Lei 2028-2018 – Cria Secretaria de Urbanismo
Estrutura Administrativa – Limoeiro do Norte – Lei 2073-2018
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Estrutura Administrativa – Madalena – Lei 459-2015 – Alteração 317-2009 e 321-2009
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Estrutura Administrativa – Marco – Lei 017-2009
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