Lei de Estrutura Administrativa

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Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 985-2008-Alteração 843-2005 e 875-2005
Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1055-2011
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Estrutura Administrativa – Aracoiaba – Lei 1226-2017 – Alteração 1085-2013 e 1121-2014
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Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 69-2010
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Estrutura Administrativa – Juazeiro – Lei Complementar 54-2009
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Estrutura Administrativa – Lavras da Mangabeira – Lei 503-2017
Estrutura Administrativa – Lavras da Mangabeira – Lei 581-2019 – Estrutura de Cargos
Estrutura Administrativa – Limoeiro do Norte – Lei 1986-2017
Estrutura Administrativa – Limoeiro do Norte – Lei 2018-2017 – Cargos em Comissão
Estrutura Administrativa – Limoeiro do Norte – Lei 2028-2018 – Cria Secretaria de Urbanismo
Estrutura Administrativa – Limoeiro do Norte – Lei 2073-2018
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Estrutura Administrativa – Madalena – Lei 459-2015 – Alteração 317-2009 e 321-2009
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Estrutura Administrativa – Marco – Lei 017-2009
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