A Atenção Básica ou Atenção Primária à Saúde (APS) é a porta de entrada do SUS, onde a maior parte dos problemas de saúde da população pode ser resolvido.

O Caosaúde elaborou nota explicativa para auxiliar no entendimento do sistema e acompanhamento pelas promotorias de justiça com atribuição na defesa da saúde pública. Confira:

Nota explicativa – Fiscalização da Atenção Primária a Saúde

Ademais, disponibilizamos minuta de Portaria de P.A. e duas minutas de recomendação ao município e à Secretaria Municipal de Saúde, como sugestão de atuação:

Minuta de Portaria de P.A – Fiscalização da Atenção Primária à Saúde do município.

Minuta de Recomendação – Informatização APS – Adoção de providências para informatização de toda a Atenção Primária à Saúde (APS) do município, com disponibilização de computador e internet em todas as Unidades Básicas de Saúde, para a correta alimentação dos sistemas e acompanhamento da saúde da população;

Minuta de Recomendação – Programa Previne Brasil APS – Adoção de providências para adequação da Atenção Primária de Saúde (APS) ao novo modelo de financiamento estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.979/2019, que instituiu o Programa Previne Brasil, com o repasse de recursos vinculados à materialização da responsabilidade das equipes de saúde da família e de atenção primária, pelo cadastro das pessoas, bem como pelo resultado e qualidade das ações de saúde realizadas.