A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) disciplina o direito constitucional de acesso dos cidadãoes às informações públicas. A lei estabelece procedimentos para que entidades e órgãos públicos respondam a pedidos de informações que estejam sob sua guarda, como procedimentos, documentos, atividades e serviçoes oferecidos. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011); Lei Estadual 15.175/12; Resolução CNMP 89/2012; Provimento – Nutri.

Pedidos ao MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará possui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que registra e encaminha os pedidos de informações às unidades do MPCE, possibilitando a devida resposta às solicitações. Para receber esse atendimento, os cidadãos devem preencher o formulário abaixo.

IMPORTANTE – Muitas informações podem ser consultadas diretamente no site, sem a necessidade de preenchimento do formulário. Saiba se o que você procura já está disponível no Portal da Transparência ou em outro link deste site. As solicitações de certidões Pessoa Física ou Jurídica devem ser realizadas via Formulário Eletrônico anexando a seguinte documentação:

• Pessoa Física: Requerimento, Identidade e CPF (cópia simples) e Contato (telefone e e-mail);
• Pessoa Jurídica: Requerimento, Procuração do representante legal da empresa (cópia simples), Contrato social ou aditivo mais recente (cópia simples), Inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e Contato (telefone e e-mail).

 

Atendimento presencial

Caso não tenha acesso à internet, o cidadão pode agendar atendimento, durante o horário de expediente (das 8h às 14h), através do e-mail nutri@mpce.mp.br.

Dr. Antônio Iran Coelho Sírio
Coordenador do Núcleo de Atuação Especial Gestor da
Transparência e Acesso à Informação – NUTRI

Ana Claudia Martins Teixeira
Técnica Ministerial – Apoio Administrativo do NUTRI

Institucional Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades	Atendimento e Orientação ao Público quanto ao Acesso à Informação Orientações de utilização da Ferramenta
Participação do MP Relação de Membros Participantes de Conselhos e Assemelhados Externos à instituição	Planejamento Estratégico
Concursos e Estágios Informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Ministério Público / Estágios	Atos Normativos, Regulamentos, etc Lei nº 12.5272011. Lei Complementar nº 101/2000. Lei Complementar nº 131/2009. Lei Estadual nº 15.175/2012. Resolução CNMP nº 89/2012. Resolução nº 86/2012. Provimento PGJ 25/2013.
Contratos Detalhes sobre contratos e contratações realizados pelo Ministério Público	Carta de Serviços ao Cidadão Guia que concentra as principais informações, serviços e ferramentas de pesquisa disponibilizados pelo Órgão
Despesas Informações sobre a execução orçamentária e financeira detalhada do Ministério Público	Convênios Detalhes sobre repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pelo Ministério Público
Consulta de Remuneração Acesse aqui para a Consulta de Remuneração Auditorias Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Ministério Público	Licitações Informações detalhadas sobre licitações e atas de registro de preços firmadas pelo Ministério Público
Protocolo de Documentos e Requerimentos de Acesso à Informação Acesse aqui para a Consulta de Protocolo	Gestão de Pessoas Relação dos Servidores Públicos lotados ou em exercício no Ministério Público
Informação sobre Tramitação de Documentos Acesse aqui para a Consulta de Protocolo	Perguntas Frequentes Respostas às perguntas mais frequentes sobre o Ministério Público e ações no âmbito de sua competência
Recomendações Recomendações Expedidas pelo MP/CE	Audiências Audiências Públicas Realizadas
TAC Termos de Ajustamento de Conduta	Dados Estatísticos / Movimentação Processual Procuradorias Cíveis / Procuradorias Criminais
Solicitar Informações Formulário eletrônico	Consulta Processual Consulta de Processos
Consulta de Portarias Acesse aqui a Consulta de Portarias	Consulta de Diárias e Gratificação Eleitoral Diárias / Gratificação Eleitoral
Consulta de Distribuição de Processos (Resolução 110) Consulta de Processos