Ministério Público do Estado do Ceará

Notícias FDID

19 de abril de 2024

MP do Ceará firma acordos com empresas de Juazeiro do Norte para garantir combate à poluição ambiental
16 de abril de 2024

MP do Ceará firma acordo com Prefeitura de Juazeiro do Norte, imobiliária e associação comunitária para corrigir problemas estruturais em loteamentos residenciais
8 de abril de 2024

FDID altera cronograma do Edital de Chamamento Público para financiamento de projetos sociais
11 de março de 2024

MPCE entra na Justiça para Prefeitura de Acaraú realizar concurso público nas áreas da saúde, educação e assistência social
19 de fevereiro de 2024

MPCE firma acordo para comerciante de Jaguaribe parar de utilizar ou autorizar uso de “paredões de som” em bar
16 de fevereiro de 2024

Após atuação do MPCE, Justiça homologa acordo para prefeito de Itapiúna pagar multa de R$ 28,8 mil por autopromoção ilegal

O que é?

É um fundo vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça que tem por finalidade financiar projetos que visem ressarcir a coletividade do Estado do Ceará por danos causados a todo e qualquer direito e interesse difuso e coletivo. Foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, também recebendo regulamentação do Código de Defesa do Consumidor, e, no âmbito estadual, foi implementado logo após a edição da Lei Complementar n° 30/2002 (que transformou o DECOM em DECON). É regulamentado pela Lei Complementar Estadual n° 46 de 15 de julho de 2004.

De onde vem os recursos do FDID?

Os recursos do FDID advêm de sanções aplicadas pelo DECON, nos Processos Administrativos instaurados, além de multas judiciais decorrentes de Ações Civis Públicas que tenham por objeto a proteção de todos os direitos difusos, para além da defesa do consumidor.

Como são usados esses recursos?

Os recursos do FDID são destinados para a execução de projetos no âmbito dos objetos do fundo que devem atender às regras do edital que, anualmente, é lançado pelo seu conselho gestor através da Procuradoria Geral de Justiça, o qual traz os requisitos e regras para a apresentação dos projetos.

Quem pode receber os recursos do FDID?

Os recursos do FDID podem financiar projetos apresentados por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, de âmbito federal, estadual e municipal, além de Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

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Resolução nº 60/2022 CEG/FDID – Disciplina a forma de recolhimento dos recursos destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará

Acesse página completa de Sobre o FDID

Art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 46/2004, na forma atualizada pela Lei Complementar Estadual nº 221/2020.

Art. 4º Fica criado o Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, com sede na Capital do Estado do Ceará, tendo em sua composição os seguintes membros:

I – o Procurador-Geral de Justiça;

II – o Secretário do Meio Ambiente;

III – o Secretário da Cultura;

IV – o Secretário da Ciência e Tecnologia;

V – o Procurador-Geral do Estado;

VI – o Secretário da Saúde;

VII – o membro do Ministério Público Coordenador do Centro de Apoio Operacional com atuação na fiscalização das organizações da sociedade civil;

VIII – o membro do Ministério Público Coordenador do Centro de Apoio Operacional com atuação na defesa do meio ambiente;

IX – o Secretário-Executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON;

X – o Secretário da Fazenda;

XI – o Secretário do Turismo;

XII – o Representante da Assembleia Legislativa;

XIII – 3 (três) representantes de organizações da sociedade civil, devidamente instituídas, e que atendam aos preceitos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

XIV – o Secretário da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.

Acesse página completa de Composição do Conselho Estadual Gestor do FDID

Demonstrativo Financeiro – Receitas e Despesas

2021

4º Trimestre – 2021

3º Trimestre – 2021

2020

2019

2018

2017

2016

2015

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

Ano 2006 e 1º Trimestre de 2007

Acesse página completa de Atos do Conselho Acesse as subpáginas de Atos do Conselho

Data das reuniões do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Diretos Difusos

Reuniões e Memórias – 2024

169ª Reunião Extraordinária

Reuniões e Memórias – 2022

Reuniões e Memórias – 2021

Reuniões e Memórias – 2020

Reuniões Realizadas – 2019
132ª Reunião Ordinária – 09 de dezembro
131ª Reunião Ordinária – 11 de novembro
46ª Reunião Extraordinária – 07 de outubro
130ª Reunião Ordinária – 12 de agosto
129ª Reunião Ordinária – 13 de maio
45ª Reunião Extraordinária – 15 de abril
44ª Reunião Extraordinária – 18 de março
128ª Reunião Ordinária – 14 de janeiro

Reuniões Realizadas – 2018
43ª Reunião Extraordinária – 19 de novembro
127ª Reunião Ordinária – 12 de novembro
126ª Reunião Ordinária – 08 de outubro
125ª Reunião Ordinária – 10 de setembro
42ª Reunião Extraordinária – 22 de agosto
124ª Reunião Ordinária – 09 de julho
123ª Reunião Ordinária – 11 de junho
41ª Reunião Extraordinária – 23 de maio
122ª Reunião Ordinária – 14 de maio
121ª Reunião Ordinária – 09 de abril
120ª Reunião Ordinária – 12 de março
40ª Reunião Extraordinária – 18 de janeiro

Reuniões Realizadas – 2017
39ª Reunião Extraordinária – 20 de dezembro
38ª Reunião Extraordinária – 27 de novembro
119ª Reunião Ordinária – 13 de novembro
118ª Reunião Ordinária – 09 de outubro
37ª Reunião Extraordinária – 28 de agosto
117ª Reunião Ordinária – 10 de julho
116ª Reunião Ordinária – 12 de junho
115ª Reunião Ordinária – 08 de maio
36ª Reunião Extraordinária – 04 de maio
35ª Reunião Extraordinária – 17 de abril
114ª Reunião Ordinária – 13 de março
113ª Reunião Ordinária – 13 de fevereiro
112ª Reunião Ordinária – 09 de janeiro

Reuniões Realizadas – 2016
34ª Reunião Extraordinária – 28 de dezembro
111ª Reunião Ordinária – 12 de dezembro
110ª Reunião Ordinária – 14 de novembro
33ª Reunião Extraordinária – 14 de outubro
32ª Reunião Extraordinária – 22 de agosto
109ª Reunião Ordinária – 11 de julho
31ª Reunião Extraordinária – 22 de junho
30ª Reunião Extraordinária – 20 de maio
108ª Reunião Ordinária – 11 de abril
107ª Reunião Ordinária – 14 de março
29ª Reunião Extraordinária – 03 de março
106ª Reunião Ordinária – 11 de janeiro

Reuniões Realizadas – 2015
28ª Reunião Extraordinária – 29 de dezembro
27ª Reunião Extraordinária – 22 de dezembro
105ª Reunião Ordinária – 14 de dezembro
104ª Reunião Ordinária – 09 de novembro
103ª Reunião Ordinária – 13 de outubro
102ª Reunião Ordinária – 10 de agosto
101ª Reunião Ordinária – 13 de julho
26ª Reunião Extraordinária – 12 de junho
100ª Reunião Ordinária – 08 de junho
99ª Reunião Ordinária – 11 de maio
25ª Reunião Extraordinária – 29 de abril
98ª Reunião Ordinária – 20 de abril
97ª Reunião Ordinária – 11 de março
96ª Reunião Ordinária – 12 de janeiro

Reuniões Realizadas – 2014
95ª Reunião Ordinária – 10 de novembro
94ª Reunião Ordinária – 13 de outubro
93ª Reunião Ordinária – 11 de agosto
92ª Reunião Ordinária – 14 de julho
91ª Reunião Ordinária – 09 de junho
90ª Reunião Ordinária – 14 de abril
89ª Reunião Ordinária – 10 de março
88ª Reunião Ordinária – 10 de fevereiro
87ª Reunião Ordinária – 13 de janeiro

Reuniões Realizadas – 2013
86ª Reunião Ordinária – 09 de dezembro
85ª Reunião Ordinária – 11 de novembro
84ª Reunião Ordinária – 14 de outubro
24ª Reunião Extraordinária – 12 de setembro
83ª Reunião Ordinária – 12 de agosto
23ª Reunião Extraordinária – 18 de julho
82ª Reunião Ordinária – 08 de julho
81ª Reunião Ordinária – 10 de junho
80ª Reunião Ordinária – 13 de maio
79ª Reunião Ordinária – 08 de abril
78ª Reunião Ordinária – 20 de fevereiro
77ª Reunião Ordinária – 14 de janeiro

Reuniões Realizadas – 2012
76ª Reunião Ordinária – 18 de dezembro
75ª Reunião Ordinária – 12 de novembro
74ª Reunião Ordinária – 08 de outubro
73ª Reunião Ordinária – 10 de setembro
72ª Reunião Ordinária – 13 de agosto
22ª Reunião Extraordinária – 17 de julho
71ª Reunião Ordinária – 09 de julho
21ª Reunião Extraordinária – 04 de julho
70ª Reunião Ordinária – 11 de junho
69ª Reunião Ordinária – 14 de maio
68ª Reunião Ordinária – 09 de abril
67ª Reunião Ordinária – 12 de março
66ª Reunião Ordinária – 13 de fevereiro
65ª Reunião Ordinária – 09 de janeiro

Reuniões Realizadas – 2011
20ª Reunião Extraordinária – 20 de dezembro
19ª Reunião Extraordinária – 16 de novembro
18ª Reunião Extraordinária – 19 de setembro
17ª Reunião Extraordinária – 27 de julho
16ª Reunião Extraordinária – 18 de julho
64ª Reunião Ordinária – 08 de agosto
63ª Reunião Ordinária – 11 de julho
62ª Reunião Ordinária – 13 de junho
15ª Reunião Extraordinária – 26 de abril
14ª Reunião Extraordinária – 20 de abril
61ª Reunião Ordinária – 11 de abril
60ª Reunião Ordinária – 14 de fevereiro

Reuniões Realizadas – 2010
59ª Reunião Ordinária – 08 de novembro
13ª Reunião Extraordinária – 06 de outubro
58ª Reunião Ordinária – 13 de setembro
12ª Reunião Extraordinária – 21 de julho
57ª Reunião Ordinária – 12 de julho
56ª Reunião Ordinária – 14 de junho
55ª Reunião Ordinária – 10 de maio
54ª Reunião Ordinária – 12 de abril
53ª Reunião Ordinária – 08 de março
11ª Reunião Extraordinária – 11 de fevereiro

Reuniões Realizadas – 2009
52ª Reunião Ordinária – 14 de dezembro
51ª Reunião Ordinária – 30 de novembro
50ª Reunião Ordinária – 21 de outubro
49ª Reunião Ordinária – 14 de setembro
48ª Reunião Ordinária – 10 de agosto
10ª Reunião Extraordinária – 30 de julho
47ª Reunião Ordinária – 13 de julho
46ª Reunião Ordinária – 08 de junho
45ª Reunião Ordinária – 11 de maio
9ª Reunião Extraordinária – 17 de abril
44ª Reunião Ordinária – 09 de março
8ª Reunião Extraordinária – 16 de fevereiro
43ª Reunião Ordinária – 09 de fevereiro
7ª Reunião Extraordinária – 19 de janeiro
42ª Reunião Ordinária – 12 de janeiro

Reuniões Realizadas – 2008
41ª Reunião Ordinária – 10 de novembro
40ª Reunião Ordinária – 13 de outubro
6ª Reunião Extraordinária – 03 de outubro
39ª Reunião Ordinária – 08 de setembro
38ª Reunião Ordinária – 11 de agosto
5ª Reunião Extraordinária – 03 de julho
37ª Reunião Ordinária – 14 de julho
36ª Reunião Ordinária – 09 de junho
35ª Reunião Ordinária – 12 de maio
34ª Reunião Ordinária – 14 de abril
33ª Reunião Ordinária – 10 de março
32ª Reunião Ordinária – 11 de fevereiro
31ª Reunião Ordinária – 14 de janeiro

Reuniões Realizadas – 2007
30ª Reunião Ordinária – 10 de dezembro
4ª Reunião Extraordinária – 26 de novembro
29ª Reunião Ordinária – 12 de novembro
28ª Reunião Ordinária – 08 de outubro
27ª Reunião Ordinária – 10 de setembro
26ª Reunião Ordinária – 13 de agosto
3ª Reunião Extraordinária – 18 de junho
25ª Reunião Ordinária – 14 de maio
24ª Reunião Ordinária – 09 de abril
23ª Reunião Ordinária – 12 de março
22ª Reunião Ordinária – 12 de fevereiro
21ª Reunião Ordinária – 08 de janeiro

Reuniões Realizadas – 2006
20ª Reunião Ordinária – 13 de novembro
19ª Reunião Ordinária – 09 de outubro
18ª Reunião Ordinária – 11 de setembro
2ª Reunião Extraordinária – 24 de agosto
17ª Reunião Ordinária – 14 de agosto
16ª Reunião Ordinária – 10 de julho
15ª Reunião Ordinária – 12 de junho
14ª Reunião Ordinária – 08 de maio
13ª Reunião Ordinária – 10 de abril
12ª Reunião Ordinária – 13 de março
11ª Reunião Ordinária – 06 de fevereiro

Reuniões Realizadas – 2005
10ª Reunião Ordinária – 07 de novembro
9ª Reunião Ordinária – 03 de outubro
8ª Reunião Ordinária – 05 de setembro
7ª Reunião Ordinária – 04 de julho
1ª Reunião Extraordinária – 18 de maio
6ª Reunião Ordinária – 18 de abril
5ª Reunião Ordinária – 07 de março

Reuniões Realizadas – 2004
4ª Reunião Ordinária – 06 de dezembro
3ª Reunião Ordinária – 08 de novembro
2ª Reunião Ordinária – 04 de outubro
1ª Reunião Ordinária – 15 de setembro

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