Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDJur)/STJ A BDJur é um repositório de documentos jurídicos em inteiro teor, tais como capítulos de livros e periódicos, teses, dissertações, decisões jurisprudenciais, palestras e discursos. Nossas coleções são atualizadas diariamente.
Constituição Federal (atualizada até as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 57, de 18.12.08)
Emenda Constitucional nº 57, de 18.12.08 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Emenda Constitucional nº 56, de 20.12.07 Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 55, de 20.09.07 Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.07 Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.06 (Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).
Emenda Constitucional nº 49, de 08.02.06 (Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais).
Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.05 (Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências).
Emenda Constitucional nº 43, de 15.04.04 (Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste).
Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03 Altere o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.02 Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal, instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal.
Emenda Constitucional nº 38, de 12.06.02 Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02 Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.00 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.00 Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.00 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Emenda Constitucional nº 27, de 21.03.00 Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.00 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.99 Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas “i” do inciso I do art. 102 e “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 21, de 18.03.99 Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 17, de 22.11.97 Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.97 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.96 Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
Emenda Constitucional nº 12, de 15.08.96 Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Emenda Constitucional nº 11, de 30.04.96 Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.96 Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº1, de 1994.
Código de Processo Penal Decreto-Lei 3.689, de 03.10.41. (atualizado até as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.900, de 08.01.09).
Código Civil Lei 10.406, de 10.01.02. (atualizado até as alterações introduzidas pela atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010, de 29.07.09 – Lei da adoção)
Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078, de 11.09.90. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.989, de 27.07.09).
Código Penal Decreto-Lei 2.848, de 07.12.40. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.015, de 07.08.09).
Código de Processo Civil Lei 5.869, de 11.01.73. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.008 de 29.07.09).
Código de Trânsito Lei 9.503, de 23.09.97. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.006 e 12.009, ambas de 29.07.09).
Estatuto do Desarmamento Lei 10.826, de 22.12.03. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.706, de 19.06.08).
Código Tributário Nacional Lei 5.172, de 25.10.66. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.05).
Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 01.10.03. Regulamentado pelo Decreto nº 5.130, de 07.07.04 (atualizado até as alterações introduzidas pela lei nº 11.765, de 05.08.08)
Código Eleitoral Lei 4.737, de 15.07.65. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.732, de 05.09.03).
Código Civil Lei 10.406, de 10.01.02. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.010, de 29.07.09 – Lei da adoção).
Lei Complementar Nº 59, de 14.07.2006 Dispõe sobre modificações na Lei Nº10.675, de 8 de Julho de 1982 – Código do Ministério Público do Ceará, Transforma Cargos no Quadro do Ministério Público do Estado do Ceará e dá Outras Providências.
LEI Nº 14.093, de 03 de abril de 2008 CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGA A LEI Nº13624, DE 15 DE JULHO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.706, de 01 de dezembro de 2005 CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM AS MACRORREGIÕES E REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ver Decreto 28.141
Lei nº 11.343, de 23.08.06 Lei Antidrogas Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Lei nº 11.101, de 09.02.05 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. ( atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.196, de 21.11.05).
Lei nº 11.079, de 30.12.04 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei 10.259, de 12.07.01 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.313, de 28.06.06)
Lei nº 10.001, de 04.09.00 Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Lei nº 9.882, de 03.12.99 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
Lei nº 9.868, de 10.11.99 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Lei nº 9.807, de 13.07.99. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
Lei nº 9.613, de 03.03.98 Lei de combate à lavagem de dinheiro (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.701, de 09.07.03)
Lei nº 9.605, de 12.02.98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei nº 9.504, de 30.09.97 Estabelece normas para as eleições. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.300, de 10.05.06)
Lei nº 9.455, de 07.04.97 Define os crimes de tortura e dá outras providências (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).
Lei 9.454, de 07.04.97 Institui o número único de registro de identidade civil e dá outras providências.
Lei nº 9.434, de 04.02.97 Lei da remoção de órgãos. (Atualizada até as alterações introduzidas pela pela Lei nº 11.633, de 27.12.07).
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei dos juizados especiais cíveis e criminais. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.313, de 28.06.06)
Lei nº 9.034, de 03.05.95 Lei de combate ao crime organizado (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.217, de 11.04.01).
Lei 1.079, de 10.04.50 (Lei dos crimes de responsabilidade (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.028, de 19.10.00).
Legislação do Ministério Público
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, de 12 de dezembro de 2008 Institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. Texto compilado e atualizado até a Lei Complementar nº278/2022. Não substitui o texto e alterações publicados no DOE/CE
Lei 12.482 de 31 de junho de 1995 dispõe sobre a organização administrativa da Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 14.435 , de 06 de agosto de 2009. CRIA PROCURADORIAS DE JUSTIÇA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E DE SERVIDORES, INSTITUI UNIDADES REGIONAIS, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 59, de 14.07.2006 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº10.675, DE 8 DE JULHO DE 1982 – CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, TRANSFORMA CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 13.720, de 21.12.05 (D.O. 06.01.06) Dispõe sobre o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, cria os cargos de Procurador de Contas e dá outras providências.
LEI Nº 13.586, de 27 de abril de 2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A QUE SE REFERE O TÍTULO IV E ANEXOS DA LEI ESTADUAL Nº12.482, DE 31 DE JULHO DE 1995, – LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 8.625, de 12.12.93 Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.
Decreto nº 5.123, de 01.07.04 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. (atualizado até as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.715, de 29.12.08)