PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO NA QUAL CONSTAM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO E UNIDADE GESTORA. RESOLUÇÃO N. 20/2005 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Civil e Processual. Violação ao Art. 535 do Cpc. Inexistência. Ação de Indenização. Reparo de Veículo Novo. Defeitos de Fábrica. Execuções Inadequadas. Sucessivas Tentativas pela Concessionária. Ilegitimidade Afastada. Art. 18 do Cdc. Responsabilidade Solidária do Fabricante e do Fornecedor. Substituição por Veículo Novo. Art. 18. § 1º, I, do Cdc. Opção do Consumidor. Dano Moral concedido pelas Instâncias Ordinárias. Recursos Especiais que discutem o incabimento. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão.
Tribunal Julgador: STJ
Acórdão Nº71001749142 de Turmas Recursais – Primeira Turma Recursal Cível, de 11 Dezembro 2008
Ação de Repetição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais. Serviço de Internet Banda Larga 3g Contratado. Falha na Prestação do Serviço. Inúmeras reclamações. Direito à restituição em dobro do valor pago. ocorrência de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório mantido.
Acórdão Nº71001878719 de Turmas Recursais – Terceira Turma Recursal Cível, de 16 Abril 2009
Consumidor. Rescisão de Contrato. Serviço de Internet Banda Larga (3G). Conexão Disponibilizada em Velocidade muito inferior à contratada. Inobservância do dever de informar por parte da fornecedora. Direito à rescisão do contrato, mediante pagamento proporcional ao serviço efetivamente usufruído. Julgamento da Lide por Equidade.