Lei Complementar N° 248/2021 – Altera Dispositivo da Lei Complementar Estadual N° 72, de 12 de Dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará
Lei Complementar Nº157, 14 de janeiro de 2016 – Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar Estadual Nº72, de 12 de Dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério público do Estado do Ceará).
Lei Complementar Nº100, de 02 de agosto de 2011. – INSTITUI O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 14.435, de 06/08/2009 – CRIA PROCURADORIAS DE JUSTIÇA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E DE SERVIDORES, INSTITUI UNIDADES REGIONAIS, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.