EMENDA REGIMENTAL 01.2023

• EMENDA REGIMENTAL 01.2023 Diário Oficial MPCE – 1546 – 22/06/2023

Regimento Interno – 2014

• Diário da Justiça nº 916, Páginas 41 à 54, do dia 26.02.2014

Alteração do Regimento Interno Matérias referente a Deliberações e Atribuições

• Diário da Justiça nº 203, Página 225, do dia 25.10.2007

Regimento Interno

• Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça

2020

• Ato Normativo N°102/2020 – Dispõe sobre a aplicação da lei ordinária estadual nº 17.204/2020 no âmbito do Ministério Público.
• Ato Normativo N° 099/2020 – Altera o Ato Normativo nº 087/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.

2010

• Ato Normativo Nº001/2010 – Estabelece normas para a numeração das Procuradorias de Justiça do Etado do Ceará segundo a ordem cronológica de criação dos cargos de Procurador de Justiça e numera os cargos atuais

2008

• Ato Normativo 01/2008 – Altera o ATO N.º01/96, do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará, de 20 de março de 1996, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições das Procuradorias de Justiça. – (Publicado no DJ Nº056, 26/03/2008)

2007

• Ato Normativo 01/2007 – Estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 2º. E 3º. da Lei Complementar Estadual nº 9/98, de 123 de julho de 1998. – (Publicado no DJ nº 048, 12/03/2007, pág. 188-191)

2006

• Ato Normativo 01/2006 – O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, INCISOI, da Lei nº. 10.675, de 08 de julho de 1982 (Código do Ministério Público do Ceará), RESOLVE editar o ATO NORMATIVO 01/2006, disciplinando as normas específicas ao funcionamento das promotorias de justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Comarca da Capital, alterando o PROVIMENTO Nº. 12/2002, datado de 03 de dezembro de 2002. – (Publicado no DJ nº 64, 04/04/2001, caderno 2, pág. 126/127)

2001

• Ato Normativo 01/2001 – Altera 01/1996, de 20/03/96 que Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições das Procuradorias de Justiça – revoga art. 4º.   (Publicado no DJ nº 64, 04/04/2001, caderno 2, pág. 126/127)

1999

• Ato Normativo 01/1999 – Controle Externo – (publicado no DJ nº 123, 15/07/99, pág. 85) – revogado pelo Ato Normativo 01/2007

1996

• Ato Normativo 01/1996 – Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições das Procuradorias de Justiça. (Publicado no DJ  nº 16.764, parte B de 03 de abril de 1996; pg. 20-22)

Súmula 01 – DJ 29/10/2008

• Lei Complementar N° 248/2021 – Altera Dispositivo da Lei Complementar Estadual N° 72, de 12 de Dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará
• Lei Complementar Nº157, 14 de janeiro de 2016 – Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar Estadual Nº72, de 12 de Dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério público do Estado do Ceará).
• Lei Complementar Nº100, de 02 de agosto de 2011. – INSTITUI O ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Lei nº 14.435, de 06/08/2009 – CRIA PROCURADORIAS DE JUSTIÇA E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E DE SERVIDORES, INSTITUI UNIDADES REGIONAIS, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Lei Complementar nº 72, de 12/12/2008 – Lei Orgânica do MP/CE.
• Lei Nº 14.289 – Diário Oficial do Estado – 09/01/2009
• Lei Orgânica do Ministério Público – Diário Oficial do Estado – 16/12/2008
• Lei Nº 14.256 – Diário Oficial do Estado – 09/12/2008
• Lei Complementar Nº 67 – Diário Oficial do Estado – 01/07/2008
• Lei Nº 14.136 – Diário Oficial do Estado – 25/06/2008
• Lei Nº 14.093 – Diário Oficial do Estado – 10/04/2008
• Lei Nº 14.059 – Diário Oficial do Estado – 17/01/2008

2023

• Resolução nº 013-2023 – Eleição OECPJ – Diario Oficial MPCE – 1638 – 2023-11-01
• Resolução nº 012-2023 – Eleição CGMP – Diario Oficial MPCE – 1638 – 2023-11-01

2018

• Resolução Nº 011/2018 – Eleição Ouvidor-Geral do MPCE -DiarioOficialMPCE-2018-03-22

2017

• Resolucao Nº042/2017/OECPJ  – Altera a Resolução nº 022/2015 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a atuação extrajudicial dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Ceará em Promotorias de Justiça do interior do Estado.

2016

• Resolução Nº 001/2009 – Redação Consolidada da Resolução Nº01, de 16 de Março de 2009, Determinada pelo Art. 2º da Resolução Nº035, de 27 de Junho de 2016 – Regula a designação dos Promotores de Justiça junto às Zonas Eleitorais da Capital e Interior do Estado do Ceará
• Resolução Nº 030/2016/OECPJ – Dispõe sobre a atuação de Promotores de Justiça nas Ações Civis Publicas e dá outras providências.

2015

• Resolução Nº 009/2015 – CPJ – Regulamenta o Processo de Eleição do Corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Ceará – publicação no campo do Colégio de Procuradores de Justiça.
• Resolução Nº008/2015 – CPJ – Disciplina a concessão de diárias, ajuda de custo e passagens aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará e aos servidores a ele cedidos mediante convênio, revoga a Resolução nº006/2010, de 10 de novembro de 2010, do Colégio de Procuradores de Justiça, e dá outras providências.

2014

• Resolução Nº007/2014 – CPJ – Regulamenta o processo de eleição do Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará

2013

• Resolução Nº006/2013 – CPJ – Regulamenta o processo de Eleição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará – Biênio 2014/2015
• Resolução Nº005/2013 – CPJ – Regulamenta o Processo do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará – Biênio 2014/2015
• Resolução Nº004/2013 – Disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará no controle externo da atividade policial, função constitucional prevista no artigo 129, inciso VII. da Constituição da República, Art. 130, VI, da Constituição do Estado do Ceará, e nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 09/98, de 23 de julho de 1998.

2012

• Resolução Nº003/2012 – CPJ – Disciplina a convocação de Promotor de Justiça da mais elevada entrância para compor o conselho Superior do Ministério Público do Ceará.
• Resolução Nº002/2012 – CPJ – Determina a numeração das Resoluções editadas pelos Órgãos Colegiados do Ministério Público do Estado do Ceará
• Resolução Nº001/2012 – CPJ – Regulamenta o Processo de Eleição do Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará

2011

• Resolução Nº011/2011 – CPJ – Regulamenta o Processo de Eleição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará
• Resolução Nº010/2011 – CPJ – Regulamenta o Processo de Eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará
• Resolução Nº009/2011 – CPJ – Regulamenta o Processo de Eleição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará
• Resolução Nº008/2011 – CPJ – Estabelece Normas para Eleição e Nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará
• Resolução Nº007/2011 – CPJ – Disciplina o pagamento de diferenças remuneratórias relativas à PArcela Autônoma de Equivalência (PAE), devidas aos membros ativos, inativos, exonerados e pensionistas do Ministério Público do Estado do Ceará.
• Resolução Nº006/2011 – CPJ – Altera o Art. 14 §2º, da Resolução nº006/2008/CPJ/PGJ/CE, Modificando o Período de Mandato dos Membros do Conselho Consultivo da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
• Resolução Nº005/2011 – CPJ – Regimento Interno da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza
• Resolução Nº004/2011 – CPJ – Resolve Além do exercício perante às Varas Cíveis e respectivas, os Promotores de Justiça Civeis, na Comarca de Fortaleza,têm atribuições.
• Resolução Nº003/2011 – CPJ – Altera a Resolução nº003/2006/CPJ/PGJ/CE quanto à denominação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GECOC/CE para GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas.
• Resolução Nº002/2011 – CPJ – Disciplina as atribuições das Promotorias de Justiça Auxiliares criadas pela Lei Estadual nº 14.435, de 06 de agosto de 2009, estabelecendo-lhes a divisão administrativa, e dá outras Providências
• Resolução Nº001/2011 – CPJ – Regulamenta eleições para indicação de nomes para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça