O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Ipueiras, firmou, nessa segunda-feira (22), acordo com a prefeitura para que a gestão se abstenha de contratar servidores temporários e exonere os funcionários contratados na modalidade de forma irregular. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi estabelecido após o MP do Ceará instaurar procedimento administrativo para apurar o fato de o município não realizar um concurso público há mais de dez anos, o que resultou em contratações temporárias que são inconstitucionais, segundo o promotor de Justiça João Batista Fontenele Neto, titular da promotoria. 

Atualmente, a lei municipal autoriza a contratação temporária em casos de afastamentos que resultem em carências de natureza temporária e de implementação de projetos nas áreas da Educação, Saúde, Assistência Social, entre outros. No entanto, o Ministério Público destaca que as situações descritas na lei não estão de acordo com a Constituição Federal, visto que o primeiro cenário não possui traço de necessidade emergencial e o segundo caso deve ser contemplado nas políticas públicas elaboradas anualmente pela gestão, em que a contratação dos servidores deve ser efetiva. 

A gestão se comprometeu a não realizar contratações temporárias, com exceção de contratos para cargos em que são comprovados a necessidade temporária e o interesse público. Nas contratações que sejam firmadas na modalidade, a Prefeitura deve especificar informações como a duração e a situação excepcional inerente ao cargo. 

O TAC estabelece o prazo de 30 dias para o Município fazer o levantamento de todos os servidores temporários e, caso constatada a irregularidade nos contratos, anular o vínculo empregatício. Além disso, a Prefeitura deve encaminhar pedido à Câmara Municipal para alterar trecho da Lei Complementar Municipal que permite a contratação inconstitucional de servidores na modalidade. 

Sobre a não realização de concurso público, a Prefeitura informou que já alinhou um novo certame e que o edital de abertura deve ser lançado no mês de maio de 2024. Além de acompanhar o andamento do concurso, o Ministério Público requer que a gestão analise a possibilidade de realizar outro certame para repor o quadro de pessoal, que deve sofrer um desfalque após a exoneração dos atuais servidores temporários. 

A gestão terá o prazo de 60 dias para enviar ao MP do Ceará o estudo sobre a necessidade de realizar mais um concurso público. Os resultados da análise deverão ser divulgados em audiência pública, com a participação do Sindicato do Servidores Municipais e dos demais órgãos interessados. 

Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas e dos prazos estipulados, será imposta multa pessoal diária no valor de R$1 mil ao gestor de Ipueiras.