“Como as alterações na Lei dos Planos de Saúde e a decisão sobre a taxatividade do rol afetam o consumidor” será tema de uma live promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no dia 16 de março, de 18 as 19 horas. O evento acontecerá em alusão do Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, e será transmitido pelo Instagram do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com participação aberta ao público. 

A live terá participação de três membros do Ministério Público: o promotor de Justiça Denilson de Souza Freitas, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) Consumidor do MP do Estado de São Paulo (MPSP) e membro da Câmara de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); a procuradora de Justiça Ângela Teresa Gondim Carneiro, membro da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (JURDECON) do MPCE; e a promotora de Justiça Juliana Cronemberger, secretária executiva auxiliar do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do MPCE. 

De acordo com a ANS, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista de consultas, exames, terapias e cirurgias que constitui a cobertura obrigatória para os planos de saúde regulamentados. A lista possui mais de 3.000 itens que atendem a todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde. 

Atualmente, os procedimentos e eventos em saúde existentes nessa lista não podem ser negados pelas operadoras, sob pena de terem a comercialização de planos suspensa ou serem multadas. A ANS estabelece as coberturas obrigatórias dos planos de saúde, sem que os consumidores precisem arcar com custos de coberturas adicionais. A jurisprudência tem interpretado o rol como exemplificativo e permitindo que, em nome da proteção à saúde, o usuário, conforme indicação do profissional médico, possa pleitear tratamento não contidos no rol. A interpretação em contrário defende que a taxatividade do rol protege o sistema de saúde suplementar, na medida em que garante a sustentabilidade dos planos de saúde. 

A discussão sobre a natureza do rol, se exemplificativo ou taxativo, é o objeto da controvérsia que está sendo julgada, desde setembro de 2021, na 2ª seção do STJ e terá grande impacto para os usuários de Plano de Saúde. 
 

Serviço

Live: Como as alterações na Lei dos Planos de Saúde e a decisão sobre a taxatividade do rol afetam o consumidor 

Data: 16 de março (quarta-feira) 

Horário: 18 às 19h 

Público-alvo: aberto ao público 

Transmissão: @mpce_oficial (Instagram do MPCE)