O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Graça, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), nesta segunda-feira (08/03), para que o serviço de transporte escolar no Município seja prestado de forma segura, eficaz e eficiente, à medida que as atividades escolares retornem, gradualmente.

Para isso, o órgão ministerial requer tutela antecipada de urgência com uma série de medidas para que o Município de Graça adeque o serviço e os veículos, de modo a transportar os alunos com segurança e eficiência. 

No caso em apreço, o Detran encaminhou à Promotoria de Justiça de Graça um relatório de fiscalização que constata irregularidades nos 11 veículos vistoriados. No entendimento do MP, as falhas colocam em risco a vida, a saúde e a segurança dos alunos transportados. Além disso, os condutores listados para fazerem os trajetos não atendem a requisitos para a função, sendo que nenhum estava apto para circular. Diante disso, a preocupação do órgão ministerial é que, quando as aulas voltarem, haja veículos em condições de transportar os alunos com segurança e em conformidade com a legislação. 

Entre os requerimentos formalizados pelo Ministério Público na ação interposta pelo promotor de Justiça Oigrésio Mores, está a adequação de toda a frota escolar pelo Município, com a realização de inspeção e aprovação dos veículos, por parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Além disso, requer o Ministério Público que o Município informasse os veículos que prestam o serviço, as rotas (horários de embarque, desembarque e número de alunos transportados); bem como os recursos repassados pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), no período de janeiro de 2017 a agosto de 2018, especificando meses e valores.

O MPCE requer ainda que seja concedida prioridade na tramitação da ACP, por se tratar de tema que afeta crianças e adolescentes, e que o Município seja condenado por dano moral coletivo, uma vez que a oferta irregular de transporte escolar coloca em desacordo a priorização das políticas voltadas para a infância.