O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou, nesta segunda-feira (15/03), uma palestra em alusão ao Dia Mundial do Consumidor. O evento, transmitido pelo Canal do MPCE no Youtube, é fruto de uma parceria entre Decon, Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf).  

O secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Xerez, fez a abertura do evento e agradeceu a participação de todos. O membro do MPCE reforçou a importância do evento. “Faço votos para que essa palestra possa ser utilizada tanto pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor quanto pela própria sociedade”, frisou.  

Após a abertura, a palestra “Contratos de Prestação de Serviços Educacionais” foi ministrada pela promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e diretora do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Sandra Lengruber. O momento teve como debatedores o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) secção Ceará, Thiago Figueiredo Fujita, e a procuradora de Justiça do MPCE, Elizabeth Almeida. A coordenadora do Ceaf, promotora de Justiça Luciana de Aquino, foi quem conduziu o debate. 

No início de sua fala, a promotora de Justiça Sandra Lengruber ressaltou a importância da data. “O Dia Mundial do Consumidor é sempre um momento de refletir sobre a defesa do consumidor, sobre as nossas lutas, nossos desafios, nossos sucessos”, disse. A diretora do MPCON, que destacou que a premissa básica de atuação dos órgãos de defesa do consumidor é justamente a vulnerabilidade deste, relembrou que a prestação de serviço pelas instituições particulares de ensino e a suspensão das aulas presenciais foram pautas recorrentes no ano de 2020, em especial no que diz respeito às avaliações sobre a qualidade do serviço oferecido e sobre a redução no valor das mensalidades devido a pandemia. 

Sandra Lengruber citou as diretrizes estabelecidas em junho de 2020 pelo MPCON, Ordem dos Advogados do Brasil, Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e PROCONSBRASIL, com recomendações aos estabelecimentos particulares de ensino para o período da pandemia. “Esse foi um documento que marcou a atuação dos órgãos de defesa do consumidor representados nacionalmente”, pontuou.  

Na palestra, a promotora de Justiça do MPES também discorreu sobre o abatimento linear. “Desde o ano passado, o que nós entendemos é que as instituições apresentam perfis diferentes e tratam de etapas de ensino diferentes. Então não há como se tratar de abatimentos iguais para todos elas”, comentou, relembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou serem inconstitucionais leis estaduais, incluindo uma que estava em vigor no Ceará, que determinavam a redução das mensalidades nos estabelecimentos particulares de ensino. “As instituições de ensino são diversas, então nem sempre é possível se dar o mesmo tratamento para cada uma delas. Os abatimentos devem ser discutidos caso a caso”, salientou. 

Após a fala da palestrante, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) secção Ceará, Thiago Fujita, continuou o debate sobre a questão. “O serviço educacional atende a uma gama enorme de consumidores e foi extremamente impactado pela pandemia”, destacou, reforçando que os consumidores foram os mais prejudicados no período.  

O membro da OAB Ceará frisou que o Código de Defesa do Consumidor prevê uma harmonia entre os consumidores e fornecedores, mas que “em vários pontos desse tema [serviço educacional privado] é necessário a contribuição do fornecedor. O desejo de colaboração não está sendo tão bem cumprido nesse momento”, realçou, conclamando os órgãos federais de defesa do consumidor a exercerem um papel de liderança no que diz respeito a condução de temas como a redução das mensalidades no âmbito nacional. 

A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije) do MPCE, Elizabeth Almeida, debateu sobre o tema na sequência de Thiago Fujita. Em sua fala, a procuradora de Justiça confessou que sempre teve uma atuação na defesa da educação pública, mas reforçou o importante papel da iniciativa privada nas áreas educacionais. “A qualidade do ensino em tempos de pandemia é de interesse de toda a sociedade”, disse. 

Elizabeth Almeida ainda comentou sobre as dificuldades da ausência da educação presencial. “A educação presencial é composta por espaço e tempo. Com a pandemia, o espaço teve que ser retirado e o tempo passou a ser difícil de ser gerido”, enfatizou, pontuando que a educação é um processo bem mais amplo que o ensino. “É imprescindível a compreensão de que o tempo que os estudantes passam na escola vai para além das aulas”, finalizou.  

Palestra cancelada 

Por motivos de saúde, o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e presidente do MPCON, Paulo Roberto Binicheski, não pôde ministrar a palestra “Contratos de Prestação de Serviços de Planos de Saúde”. Para o momento, foram convidadas para serem debatedoras a promotora de Justiça do MPCE, Juliana Cronemberger, e a defensora pública do Estado do Ceará e professora da Universidade de Fortaleza (Unifor), Amélia Soares da Rocha. 

Assista aqui a palestra na íntegra.