O promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM), André Clark Nunes Cavalcante, apresentou, na manhã desta quarta-feira (20), aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça o projeto institucional que envolve o Conselho de Consolidação de Teses Institucionais Criminais (CCTIC), bem como todas as ações que estão sendo desenvolvidas para aprimorar suas atividades. André Clark também apresentou o projeto “Juntos pela Paz” e a participação do MPCE no Grupo Nacional dos Coordenadores de Centros de Apoio Criminais (GNCCRIM).

O Conselho de Consolidação de Teses Institucionais Criminais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará (CCTIC) funciona sem ônus para a Procuradoria Geral de Justiça. Além do coordenador do CAOCRIM, foram designados pelo procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, a compor o referido conselho, sem prejuízo de suas atribuições, os procuradores de Justiça Alcides Jorge Evangelista Ferreira e Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves e os promotores de Justiça Emílio Timbó Tahim, Flávia Soares Unneberg, Mayara Menezes Muniz, Rodrigo de Lima Ferreira, Ythalo Frota Loureiro e André Augusto Cardoso Barroso.

A decisão foi registrada por meio da Portaria nº 7951/2018, datada de 17 de dezembro de 2018. O Edital nº 006/2018, anunciando a criação e a abertura de vagas para compor o Conselho de Consolidação de Teses Institucionais Criminais (CCTIC) foi lançado pelo Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM), em 08 de agosto de 2018. A inscrição foi feita mediante requerimento à Secretaria-Geral, via Protocolo Web, para o provimento das sete vagas.

De acordo com o promotor de Justiça expositor, a missão do Conselho de Consolidação de Teses Institucionais Criminais (CCTIC) é consolidar, em face de questões criminais controvertidas de reconhecida relevância institucional, a definição de teses jurídicas que reflitam o entendimento majoritário dos membros do Ministério Público cearense e sirvam de paradigma orientador da atuação ministerial. Além disso, poderá propor a criação e contribuir para a manutenção de mecanismos que estimulem a defesa e a atualização permanente das teses jurídicas consolidadas no âmbito da atuação funcional do Ministério Público cearense.

André Clark afirmou que a experiência do CCTIC tem um formato inédito e deixou claro que o conselho não tem autoridade para firmar teses que engessem a instituição por possuir vários filtros, inclusive por ter que ser aprovado por 2/3 de votos favoráveis, com quórum mínimo de ¼ do total de membros ocupantes de cargos efetivos do MPCE. A próxima reunião do CCTIC será na próxima segunda-feira (25), oportunidade em que cinco integrantes manifestarão suas avaliações sobre as respectivas teses já distribuídas de ofício.

O promotor de Justiça André Barroso é relator da tese “Possibilidade de concurso de crimes entre posse ou porte de arma de fogo e receptação”; a tese “Não recepção do artigo 600, § 4º, do CPP pela Constituição da República” é relatada pela promotora de Justiça Flávia Unneberg; a promotora de Justiça Mayara Muniz relata a tese “Possibilidade de suspensão de vencimentos de agentes públicos, caso sejam presos por crimes contra o patrimônio público”; a tese “Latrocínio consumado no caso de não subtração do bem, mas com morte da vítima” é relata pela procuradora de Justiça Ângela Chaves; e o promotor de Justiça Rodrigo Ferreira relata a tese “Proibição de direito de visita do preso domiciliar encarcerado em unidades prisionais em regime fechado”.

Juntos pela Paz

Outra linha de frente trabalhada pelo CAOCRIM diz respeito ao projeto “Juntos pela Paz”, um conjunto de propostas do MPCE voltadas à redução do número de crimes violentos contra a vida e contra o patrimônio. Para a efetivação do projeto, André Clark tem buscado o diálogo, a fim de convencer os gestores do Poder Executivo em todas as esferas. “Espero entregar o melhor serviço possível à sociedade cearense, com esse pacote de medidas, e contribuir para consolidar a diminuição de crimes contra a vida”, ponderou.

A intenção é a união de esforços com o intuito de propiciar um ambiente de prevenção e diminuição gradativa dos índices de violência proporcionados pela ausência de políticas públicas estatais e presença do crime organizado em áreas consideradas vulneráveis pelos baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). Para tanto, ele apresentou ações tecnicamente viáveis a curto prazo em nível municipal, estadual e federal, tais como: iluminação de ruas; melhoria e conservação de praças, calçadas e vias, atuação da guarda municipal nas ocorrências de poluição sonora e perturbação do sossego; utilização de sistema de georreferenciamento de territórios; disponibilização de imagens; fechamento de bares e casas de shows nos locais de maior índice de crimes violentos; e a requalificação ou demolição de prédios abandonados.

No tocante ao âmbito estadual, as ações serão voltadas à profissionalização da gestão penitenciária, com o corte de comunicações dos presos com o ambiente externo; aumento de policiais civis; implantação do sistema de identificação de impressões balísticas junto à Perícia Forense; acesso gratuito e imediato aos dados de cartórios, bem como de imagens de trânsito, via sistema, à Polícia Civil e ao MPCE; mais rigor na fiscalização dos casos de descumprimento de medida de monitoração eletrônica; liberação de acesso integral a redes sociais à Polícia Civil; autorização judicial para análise de telefones celulares; uso efetivo de escâner corporal no sistema penitenciário; estabelecimento de contato mínimo entre agentes penitenciários e detentos.

Também há a proposta de criação de unidades especializadas em lavagem de dinheiro no MPCE; a análise pericial de telefones celulares em até dez dias nos crimes violentos que venham a ocorrer a partir de certa data; a apreensão de equipamentos de gravação de sistemas de vigilância pela equipe de local de crime de homicídio e de depoimentos; e a melhoria do tratamento para dependentes químicos com aumento substancial da quantidade de pessoas tratadas e da qualidade do tratamento. Em nível federal, o projeto prevê o suporte da Polícia Federal, especialmente quanto aos crimes de tráfico de armas, de drogas e lavagem de dinheiro; modificações de leis penais, processuais penais e do sistema socioeducativo.

GNCCRIM

Vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), o Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) foi criado em 09/10/18 e apresentou um conjunto de ações, as quais algumas sugestões foram incluídas no Plano Nacional de Segurança Pública. O GNCCRIM também articula mutirões carcerários e a ampliação de vagas no Sistema Prisional, visando a eliminação da superlotação nos presídios. O órgão desenvolve programa voltado à implantação ou disponibilidade aos estados de unidade prisional destinada ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O grupo elaborará uma nota técnica sobre os projetos de lei anticrimes apresentados pelo ministro Sérgio Moro após um estudo para subsidiar as decisões do CNPG. André Clark observou que ficou a cargo do MPCE a análise de cinco dos 19 temas do referido projeto e que ainda terá participação na comissão revisora para garantir a uniformidade do texto.