A equipe de fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou nesta quarta-feira (07/11) uma fiscalização no Supermercado Canadá Ltda – ME, que atende pelo nome fantasia “Super Canadá”, situado no Bairro Granja Portugal, em Fortaleza.

A referida fiscalização ocorreu a partir de denúncia anônima realizada por telefone, na qual o consumidor relatou que o empreendimento descumpria a oferta dos produtos dos encartes. Os fiscais não constataram irregularidade referente a essa denúncia. Entretanto, foram encontrados 157 quilos de produtos vencidos ou sem a data de validade, como chester, mortadela, queijo, bacalhau, peru, linguiça, presunto, costelinha, alcatra e frango. A maioria dos itens já estava vencido desde o mês de outubro.

Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece que são impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, portanto a prática de colocá-los à venda é considerada abusiva, além de constituir crime estabelecido no inciso IX do artigo 7º da Lei Federal nº 8.137/90.

A atividade fiscalizatória resultou na autuação do estabelecimento por infração ao art. 18, parágrafo 6º, incisos I e III do CDC, que tem prazo de dez dias para apresentar defesa ao Órgão. Os produtos que estavam fora da validade foram apreendidos e inutilizados pelos fiscais do órgão na presença do proprietário do estabelecimento.

“O consumidor é o maior aliado do Decon na hora de fiscalizar práticas indevidas cometidas pelas empresas, por isso deve efetuar denúncias ao Órgão”, ressalta a secretária-executiva do Decon. As denúncias podem ser registradas anonimamente no Decon, que fica localizado na Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, pelo telefone (85) 3452.4505 ou no site www.mpce.mp.br/decon. No interior do Estado, o Programa possui unidades em Juazeiro do Norte, Sobral, Maracanaú, Crato, dentre outras. Saiba onde encontrar as unidades do interior aqui.

Sobre o Propoa

Esta fiscalização faz parte do Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (Propoa), que tem como objetivo orientar os consumidores, produtores e comerciantes sobre a segurança dos alimentos de origem animal e a correta procedência e identificação dos produtos, visando à integridade da saúde da população e a diminuição da incidência de produtos de origem animal clandestinos no Ceará. O Programa conta com ações educativas e punitivas e tem a parceria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (Seapa), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adragri) e do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE).

Consulte aqui a cartilha do Propoa.