A Secretaria Municipal de Educação de Ipaporanga acatou, nesta terça-feira (26), recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipaporanga, na última quarta-feira (20). No documento, assinado pelo promotor de Justiça Hygo Cavalcante da Costa, o MPCE recomenda que o Município passe a fornecer, no início de cada ano letivo, incluindo o de 2016, o fardamento exigido pelo Município e um kit básico de material escolar, incluindo, no mínimo, caneta, lápis, borracha e caderno, a todos os alunos da rede pública de ensino.

Na recomendação, o promotor de Justiça explica que o acesso à Educação, garantido pela Constituição Federal e diversas Leis Federais, inclui o fornecimento de fardamento, material, alimentação, transporte e demais itens essenciais ao pleno exercício de tal direito. Segundo ele, a obrigatoriedade da compra de fardamento e material escolar pelos pais de alunos da rede pública, especialmente os que vivem em situação de pobreza, acarreta dificuldades financeiras às famílias.

“A exigência da compra de fardamento e material escolar impõe barreira financeira ao acesso à educação básica, causando constrangimento àqueles alunos que dispõem de poucos recursos”, explica Hygo Cavalcante da Costa.

No documento, é recomendado, ainda, que seja fixado, para os próximos anos, calendário de entrega do fardamento e do material.

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