Nos termos da Constituição Federal, o financiamento do SUS é realizado pelas três esferas de governo – federal, estadual e municipal.

A gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) é bastante complexa e envolve uma série de regras que devem ser seguidas por cada um dos Entes da Federação, as quais têm sofrido muitas alterações nos últimos anos.

Segue abaixo evolução histórica das principais legislações que tratam do financiamento do SUS:

• Constituição Federal 1988 – criação do SUS.
• Lei nº 8.080/1990 – Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes.
• Lei nº 8.142/1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
• Emenda Constitucional 29/2000 – Dispõe sobre os recursos mínimos para o financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
• Portaria 204/2007 – Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ASPS, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
• Decreto 7.508/2011 – Regulamenta a Lei 8.080/1990, a fim de tratar da organização do SUS, do planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa.
• Lei Complementar 141/2012 – Regulamenta o §3º do art. 198 da CF para dispor sobre valores mínimos, critérios de rateio, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas.
• Emenda Constitucional 86/2015 – Altera os arts. 165, 166 e 198 da CF, com o intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.
• Emenda Constitucional 95/2016 – Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros.
• Portaria 3.992/2017 – Dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ASPS do SUS.
• Portaria 2.979/2019 – Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS.

Importante ressaltar que a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 – traz a Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

A Confederação Nacional de Municípios – CNM publicou, em 2018, material sobre as alterações introduzidas pela Portaria nº 3.992/2017 – que mudou as regras sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do SUS:

• Mudanças no Financiamento da Saúde – CNM 2018