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Piso Nacional dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública
Piso Nacional dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública
MINUTA DE PEÇAS
Minuta de Portaria de abertura de PA.
Objeto: Fiscalizar e acompanhar a implantação e o pagamento do piso salarial do Magistério de 2024.
Minuta de Recomendação Administrativa.
Objeto: Implementar imediatamente o piso salarial aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ******, efetivos e temporários, em consonância com a Lei nº 11.738/2008.
Nota Técnica nº 0001/2022/CAOEDUC/MPCE.
Objeto
: Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública. Eficácia Plena das Normas de Regência do Piso Nacional do Magistério.
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
. Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica para o exercício de 2024.
LEI Nº 11.738, DE 16
DE
JULHO DE 2008. Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
– Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.