Ministério Público do Estado do Ceará

Jurisprudência – Direito do Consumidor – Vício na Prestação de Serviço

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES – RETARDAMENTO DE PARTO E COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA MÃE E DA MENOR RECÉM-NASCIDA – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – NÃO-OCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – VALIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – RESOLUÇÃO DA CORTE ESTADUAL LOCAL ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR AO JUÍZO CÍVEL – QUESTÃO PREJUDICADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DECISÃO EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL – NECESSIDADE – PRECEDENTES – DANOS MORAIS – DUPLA CONDENAÇÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REVISÃO POR ESTA CORTE – ADMISSIBILIDADE, EM CASOS EXCEPCIONAIS – EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA – DANOS MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA – QUANTIFICAÇÃO – ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO PAUTADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS – REVISÃO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL – INVIABILIDADE – ÓBICE DO ENUNCIADO N.7 DA SÚMULA/STJ – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
Tribunal Julgador: STJ
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM LOTEAMENTO QUE PERSISTEM POR TRÊS DÉCADAS. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA EMPREENDEDORA RÉ. DECISUM QUE RESTABELECEU A MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, RESTRINGINDO A VENDA DOS TERRENOS AINDA NÃO ALIENADOS, DETERMINANDO A COLOCAÇÃO DE PLACAS NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO, INFORMANDO O ARROLAMENTO DE LOTES PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DA LOTEADORA.
Tribunal Julgador: TJSC
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÃO DA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELO PARTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA CLÍNICA RÉ ÀS MÉDICAS ADMITIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO PELO TRIBUNAL EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RESULTADOS DISTINTOS PARA OS LITISCONSORTES. ADMISSIBILIDADE.
Tribunal Julgador: STJ
DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.
Tribunal Julgador: STJ
ACÓRDÃO Nº71001765874 DE TURMAS RECURSAIS – PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, DE 19 FEVEREIRO 2009 REPARAÇÃO DE DANOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET. SERVIÇO NÃO ESSENCIAL, MAS DE RELEVÂNCIA INDISCUTÍVEL. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INADEQUADO
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – ASSALTO SAÍDA DE BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR ACERTADAMENTE RECONHECIDO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO – HIPÓTESE DO ARTIGO 14 DO CDC – ROUBO QUE SE CARACTERIZA COMO UM FATO PREVISÍVEL NA ATIVIDADE. Tribunal Julgador: TJPR