Ministério Público do Estado do Ceará

Jurisprudência – Direito do Consumidor – Rescisão Contratual

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE COMODATO DE APARELHOS CELULARES – EXCLUSÃO DE MULTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DA AUTORA PELA CORTE A QUO – RECONHECIMENTO, NO ARESTO ESTADUAL, DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE “FIDELIZAÇÃO”, POR CONFIGURAR “VENDA CASADA”. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA.
Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
Tribunal Julgador: STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. INEXISTÊNCIA. Tribunal Julgador: STJ
ACÓRDÃO Nº71001919018 DE TURMAS RECURSAIS – PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, DE 23 ABRIL 2009 -AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA 3G CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÁRIAS RECLAMAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA.
ACÓRDÃO Nº71001878719 DE TURMAS RECURSAIS – TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, DE 16 ABRIL 2009 -CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA (3G). CONEXÃO DISPONIBILIZADA EM VELOCIDADE MUITO INFERIOR À CONTRATADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR POR PARTE DA FORNECEDORA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO, MEDIANTE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. JULGAMENTO DA LIDE POR EQUIDADE.