Ministério Público do Estado do Ceará

Jurisprudência – Direito do Consumidor – Cobrança de Tarifa de Estacionamento proporcional ao tempo de guarda do veículo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL. COBRANÇA PROPORCIONAL PELO SERVIÇO DE GUARDA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.184/2014. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.