STF – MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR À COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL POR DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER ESSENCIALMENTE ALIMENTAR DA PENSÃO.
TJAL – PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
TJMA – DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO AO CASAMENTO ENTRE SOGRO E NORA. SIMULAÇÃO DO ATO DE CASAMENTO PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA.
TJSP – PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO (POLICIAL MILITAR) QUE PRETENDE RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE A DATA DO ÓBITO.
TJSP – PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DIVORCIADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. VIÚVA.
TJSP-RECURSO-INOMINADO.-PENSÃO.-Cônjuge-sobrevivente-beneficiário-de-pensão-por-morte-que-contraiu-nova-união-estável.-Invalidação-da-pensão-por-meio-de-procedimento-administrati
TRF2 – APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ENCERAMENTO AOS 21 ANOS. LEI Nº 8.11290. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE.