O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, nessa sexta-feira (29/09), o 2º Ciclo de Debates nas Áreas de Família, Sucessões e Registros Públicos. Promovido pela Secretaria Executiva da área e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o evento foi destinado a membros, servidores, estagiários do MP Estadual e operadores do Direito e contou com debates e palestras de especialistas do Ceará, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. Os trabalhos foram conduzidos pelo secretário executivo das Promotorias de Família, Sucessões e Registros Públicos, promotor de Justiça Daniel Isídio.

A primeira palestra do ciclo foi ministrada pela advogada e coordenadora da Comissão de Direito Digital em Família e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) do Rio Grande do Sul, Cíntia Burille. Os debates foram conduzidos pela promotora de Justiça Ana Vládia Gadelha Mota, titular da 34ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.

Cíntia Burille abordou o tema da “Herança Digital” e explicou que ainda não existe uma legislação específica que trate do assunto. “Como nós não temos ainda uma legislação específica que fale sobre o tema, existem 15 projetos de lei que tramitam ou já tramitaram no nosso Congresso Nacional que visam a regulamentação da herança digital. A grande maioria visa alterar o Código Civil na parte do livro das sucessões. Temos alguns que alteram o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Direitos Autorais. Então, nós temos um movimento legislativo para que haja uma regulamentação específica que, a meu ver, é muito necessária para que nós consigamos resolver a segurança jurídica nas questões envolvendo os bens digitais, seja na partilha em vida, seja na partilha por morte”, explicou.

Titular da Universidade de Fortaleza (Unifor), a professora Joyceane Bezerra de Menezes e integrante do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da instituição, foi responsável pela segunda palestra do dia com o tema “União Estável e a crescente formalização”, que contou com a mediação da promotora de Justiça Jônica Queiroz Vieira, titular da 41ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.

A professora ressaltou que tem sido observado que provar a união estável tem se tornado difícil. “A gente precisa olhar o suporte fático da norma que é composto pelo cerne e por seus elementos completantes. O cerne da união estável é o gênero do qual ela vem, ela vem do poder de família, uma espécie de entidade familiar. E os elementos completantes é a estrutura, como é que ela se apresenta, e eu tenho esses três elementos, que são a convivência pública, contínua e duradoura. Todos os três adjetivos estão relacionados com a ideia de atribuir estabilidade à relação. Então a principal busca é saber se aquilo revela uma estabilidade, como no casamento de fato”, explanou a palestrante.

O 2º Ciclo de Debates nas Áreas de Família, Sucessões e Registros Públicos teve continuidade com as palestras da advogada Patricia Novais Calmon, presidente da Comissão do Idoso do IBDFAM do Espírito Santo, com o tema “Idade, Incapacidade e Vulnerabilidade” e foi encerrado com a participação do advogado e parecerista Conrado Paulino da Rosa, pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).