O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, recomendou, nessa terça-feira (29/08), que o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), adote as providências necessárias para garantir acessibilidade na 29ª Delegacia Distrital de Maracanaú, possibilitando assim o acesso a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Caso o Governo do Estado não acate a recomendação, o MPCE poderá ajuizar Ação Civil Pública (ACP) visando que o problema seja sanado. 

No âmbito de procedimento instaurado pelo promotor de Justiça Horácio Augusto de Abreu Tranca, titular da 4ª PJ de Maracanaú, ficou constatado que a delegacia não dispõe de infraestrutura adequada para a correta locomoção de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, seja para acessar o local, seja para se deslocar dentro da unidade. O distrito policial não dispõe, por exemplo, de piso podotátil – voltado para pessoas com deficiência visual – nem calçadas antiderrapantes e com altura regular. 

Conforme a 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – incorporada no Brasil com status de norma constitucional pelo Decreto nº 6.949/09 – estabelece, em seu artigo 9º, o conceito de acessibilidade social, obrigando o Estado e a sociedade civil a “possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida” e adotar “medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. 

Acesse aqui a recomendação na íntegra.