MPCE recomenda à Prefeitura de Camocim que garanta o salário mínimo para todos os servidores municipais
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, expediu, na última segunda-feira (07/08), recomendação à Prefeitura para que adeque o pagamento de todos os servidores públicos municipais ao piso do atual salário mínimo. O órgão ministerial constatou que funcionários da gestão que exercem jornada de trabalho reduzida estão sendo pagos com valor inferior ao que foi estabelecido em nível federal.
Por meio dos autos, o MP Estadual afirma que o ato infringe normas da Constituição Federal, assim como o valor social do trabalho e o princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento do salário mínimo, considerado como a quantia básica para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador.
À Prefeitura, foi requisitado que encaminhasse, no prazo de 10 dias, resposta sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento desta recomendação. Caso a recomendação não seja cumprida, o MP adotará as medidas judiciais cabíveis.
