O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE) e do Núcleo de Apoio Técnico (Natec), estão acompanhando, ao longo do mês de maio, os seminários temáticos que discutem a revisão do Plano Diretor Participativo de Fortaleza (PDPF), realizados no Paço Municipal. Entre os dias 3 e 11 de maio, os temas abordados foram Meio Ambiente, Cultura, e Desenvolvimento Urbano. As discussões contam com a participação de representantes do poder público municipal e da sociedade civil.  

O processo de revisão do Plano Diretor está em curso desde janeiro de 2023. A metodologia contempla uma divisão em quatro etapas: Mobilização e Capacitação (janeiro a março); Leitura da Cidade (abril a junho); Elaboração e Consolidação das Propostas (julho a setembro); e Compatibilidade e Validade da Minuta de Lei (outubro a dezembro). Os debates, por sua vez, transcorrem em torno de seis eixos temáticos: Meio Ambiente; Desenvolvimento Urbano; Desenvolvimento Social; Cultura, Educação, Pesquisa e Inovação; Desenvolvimento Econômico Sustentável; e Governança.  

Ao participar dos Seminários Temáticos da Etapa II (Leitura da Cidade), o MPCE levou à discussão a percepção da instituição sobre a cidade, desafios e obstáculos a serem superados, conforme realidade posta à análise e atuação das quatro Promotorias de Justiça que atuam com a tutela do Meio Ambiente e Planejamento Urbano em Fortaleza.  

No evento realizado nesta quinta-feira (11/05), a promotora de Justiça Jacqueline Faustino destacou que “o Plano Diretor de 2009 contém lacunas que, somadas às mudanças ocorridas na realidade urbana, geram conflitos sociais que precisam ser reconhecidos, refletidos e pacificados pela norma”. Dentre as lacunas do PDPF e os desafios urbanos surgidos após sua aprovação, a promotora cita como exemplo alguns aspectos: ausência de identificação das Unidades de Conservação; compatibilização da sustentabilidade ambiental e ações de mitigação de efeitos climáticos com as políticas habitacionais; ausência de regulamentação e parâmetros urbanísticos nas Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Paisagístico, Histórico, Cultural e Arqueológico (ZEPH), e a ausência de adequação dos parâmetros urbanísticos às suas finalidades em algumas zonas urbanas. “Esta é a oportunidade para que estas questões sejam discutidas e incorporados ao Plano Diretor, através deste processo de revisão”, pontua.  

Participação Social  

O Plano Diretor é a principal legislação municipal para o direcionamento do desenvolvimento urbano. É um instrumento urbanístico previsto na Constituição Federal de 1988 para nortear as ações de desenvolvimento urbano em municípios com mais de 20.000 habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas. Sua finalidade é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes. A elaboração do documento deve ter a participação de toda a sociedade, organizando o crescimento e o funcionamento do município nos seus aspectos socioeconômicos, ambientais, culturais e territoriais. Assim, é possível contribuir e participar de forma presencial, nos Fóruns Territoriais ou Seminários Temáticos, ou virtualmente, acessando o site www.planodiretor.fortaleza.ce.gov.br.