O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, emitiu uma recomendação à prefeita do Município para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias, com a finalidade de assegurar o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNAE) e do Plano Municipal de Educação (PME). Dentre elas está a adoção de todas as providências necessárias para que o município implemente a Meta 06 do PNAE, com a respectiva implantação de escolas em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica, observando os parâmetros estabelecidos pelos Planos Nacional e Municipal de Educação.  

No documento encaminhado à Prefeitura, é destacado que, atualmente, o Município de Madalena conta apenas com o percentual mínimo de alunos em ensino de tempo integral, entretanto, para o cumprimento da Meta 6 do PNE e do PME, é necessária a oferta do ensino integral à 25% dos estudantes da educação básica. Ressalta-se, também, que tal oferta potencializa o desenvolvimento integral, sendo uma importante estratégia para a formação educativa. 

O MPCE recomenda, ainda, que seja promovida a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo. É necessário ainda que seja instituído o programa de construção, ampliação ou reforma de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral. 

O Ministério Público deverá ser comunicado, no prazo de até 20 dias úteis, a partir do recebimento do documento, sobre o acolhimento ou não da recomendação. O não acatamento da ação implica a tomada de medidas cabíveis em desfavor do responsável.