A 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza acatou Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Município de Fortaleza (ou o Estado do Ceará, caso o Município não o faça), no prazo de 20 dias úteis após ciência da decisão, providencie, às suas expensas, vagas em residência terapêutica ou entidade similar particular para cinco pessoas com deficiência que atualmente residem indevidamente no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG). A decisão judicial foi expedida na última terça-feira (08/06) e a ACP foi ajuizada pelo promotor de Justiça Marcus Vinicius de Oliveira Nascimento, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

Na decisão, o Juízo determinou a garantia de vagas às cinco pessoas da forma e pelo tempo que for necessário ao tratamento, o que deve ser informado ao processo pela autoridade médica, seja na rede pública ou particular, inclusive com o acolhimento institucional provisório, caso necessário, de forma a assegurar-lhes a proteção integral de seus direitos. Além disso, os substituídos, ao serem acolhidos pelo serviço residencial terapêutico, devem ser colocados, de início, em ala separada ou em espaço adequado, sob isolamento por período de 14 dias, ou tanto quanto possível, até que seja constatado, por profissional da área médica, que, efetivamente, não oferecem risco de contaminação em relação aos trabalhadores e demais acolhidos da unidade.

Segundo o promotor de Justiça Marcus Vinicius de Oliveira Nascimento, as cinco pessoas com deficiência residem de forma irregular no IPGSG mesmo após cumpridas as medidas de segurança respectivas, o que fez com que o Ministério Público ingressasse com a ação a fim de assegurar que essas pessoas tenham garantidos os direitos fundamentais inerentes à pessoa com deficiência, sobretudo a proteção à vida, à saúde, à dignidade e à integridade física com absoluta prioridade.