Nota Pública
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional Criminal, encaminhou memorando à Secretaria Executiva dos Juizados Criminais para apuração dos fatos narrados em reportagem veiculada na imprensa na qual aponta a realização de uma festa em um condomínio de luxo localizado no Bairro Patrolino Ribeiro, em Fortaleza, no último sábado (18/07). O procedimento solicita a investigação de eventual conduta criminosa prevista no artigo 268 do Código Penal, que prevê detenção, de um mês a um ano, e multa para quem infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Na mesma oportunidade, o MPCE comunicou o fato em ofício à Procuradoria-Geral do Estado e à Casa Civil para possível aplicação de multa contra os responsáveis pela organização do evento.
Ministério Público do Estado do Ceará
21/07/2020
