O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, nesta quarta-feira (22/07), das 14h às 16h, no Microsoft Teams, videoconferência aberta ao público sobre a entrega legal de crianças para adoção. O evento é realizado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (Caopije) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A palestra online será ministrada pelo promotor de Justiça Dairton Costa, coordenador auxiliar do Caopije, e contará com uma rodada de perguntas e respostas nos 30 minutos finais do evento.  

Segundo o promotor de Justiça, a palestra é uma resposta do MPCE a uma demanda da Sociedade Civil Organizada, tanto da Capital quanto do interior do estado, “que pediu informações e esclarecimentos gerais sobre a entrega legal de crianças em adoção e sobre o Projeto Anjos da Adoção, que foi criado em parceria com o Juizado da Infância e Juventude de Fortaleza para justamente acolher as mães que resolvem entregar as crianças para que sejam adotadas. O projeto tem revolucionado o andamento da fila de adoção em Fortaleza, por diminuir a burocracia do processo adotivo, tendo reduzido de cerca de 1000 para 100 dias o tempo médio do processo de adoção dessas crianças”, explica o coordenador auxiliar do Caopije. Na próxima quarta-feira (29/07), outra videoconferência, desta vez sobre o Projeto Anjos da Adoção, também será realizada. 

Legislação 

A Lei 13.509/2017, também conhecida como Lei da Adoção, trouxe alterações ao Estado da Criança e do Adolescentes (ECA), que completou 30 anos no último dia 13 de julho. Dentre as mudanças está a regulamentação da “Entrega Voluntária” – ou entrega legal – que consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho ou recém-nascido para adoção. A prática, diferentemente do abandono de recém-nascido, não é considerada crime, sendo, inclusive, acompanhada pela Justiça da Infância e da Juventude. 

Em Fortaleza, desde o ano passado, vigora a Lei nº 10.905/2019. Aprovada pela Câmara Municipal, a legislação estabelece a colocação de cartazes, em unidades públicas e privadas de saúde e assistência social da Capital, para informar sobre o direito legal da mulher de realizar a entrega de recém-nascidos para adoção. 

SERVIÇO: 
Videoconferência sobre adoção legal 
Data: 22 de julho de 2020 (quarta-feira) 
Horário: das 14h às 16h 
Acesse a videoconferência: https://bit.ly/2BfTjql