As Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) Cais do Porto e Serviluz foram tema de audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (21/05), promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, especializada em conflitos fundiários e defesa da habitação. O evento aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça e contou com a participação de representantes de órgãos públicos, de movimentos sociais e da sociedade civil.

A audiência discutiu informações recebidas pelo MPCE de que há um projeto de intervenção urbanístico que prevê a remoção dos moradores das áreas do Cais do Porto e Serviluz. A 9ª Promotoria conduz procedimento administrativo que acompanha o processo de regulamentação das Zeis.

Compuseram a mesa a promotora de Justiça titular da 9ª Promotoria, Giovana de Melo Araújo, o defensor público do Núcleo de Habitação e Moradia (NUHAM), José Lino Fonteles da Silveira, o deputado estadual Renato Roseno, a secretária municipal de Infraestrutura (Seinf), Manuela Nogueira, o assessor de Gabinete da Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), Arnóbio Gomes Neto, a coordenadora de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma), Marina Cavalcante Hissa, o superintendente adjunto do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), Mário Fracalossi Jr, o vereador Guilherme Sampaio, o coordenador do Laboratório de Estudos da Habitação da Universidade Federal do Ceará (LEHAB), professor Luis Renato Bezerra Pequeno, e o presidente do Conselho Gestor das Zeis do Serviluz, Janderglind Ferreira Romão.

Os encaminhamentos da audiência foram: oficiar a Seinf solicitando o laudo que constata o local da remoção como sendo área de risco e que motiva a respectiva remoção; oficiar a Seinf para que apresente consulta realizada de dois terços da população impactada pelo projeto, consulta essa obrigatória segundo o artigo 32, inciso 2, da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos); diante do risco das remoções, oficiar o Iplanfor para que insira a Zeis Cais do Porto como Zeis prioritária a ser regulamentada; oficiar o Iplanfor para que o Plano Integrado de Regularização Fundiária (PIRF) que está sendo gestado pela Universidade de Fortaleza (Unifor) acerca da Zeis Servilus dialogue com o projeto Aldeia da Praia; e oficiar a Seinf para que apresente o projeto Aldeia da Praia devidamente alterado sendo eliminada qualquer possibilidade de remoção de famílias da área do Titanzinho.