Órgão Especial aprova projeto que regulamenta Promotorias de Justiça de Delitos de Organizações Criminosas
O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), aprovou por unanimidade, durante a 7ª sessão ordinária, o Projeto de Resolução, de iniciativa do procurador-geral de Justiça Plácido Barroso Rios, que regulamenta as atribuições de Promotorias de Justiça para atuação perante a Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Os dez procuradores de Justiça presentes à sessão acompanharam o voto favorável da relatora do projeto, a procuradora de Justiça Águeda Maria Nogueira de Brito.
A partir da reformulação estrutural efetivada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), apenas uma Vara, com titularidade coletiva composta por três juízes, foi criada na comarca de Fortaleza, para julgar os crimes cometidos por organizações criminosas no âmbito de todo o estado do Ceará. Esta situação exigiu a medida necessária que pudesse adequar a plena atuação do Ministério Público nesta seara, de maneira a contemplar os anseios da sociedade com respostas céleres e eficazes.
