Membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participaram, entre os dias 27 a 29 de março, da 1ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) em 2019. O evento aconteceu em Salvador (BA) e estiveram presentes a procuradora de Justiça Isabel Pôrto e os promotores de Justiça Elizabeth Almeida, Eneas Romero, Hugo Mendonça, Hugo Porto, Jacqueline Faustino e Lucy Antoneli. Isabel Pôrto e Eneas Romero foram reconduzidos à coordenação de duas das comissões permanentes, na área da Saúde e de Direitos Humanos, respectivamente, e foram homenageados, na plenária de encerramento, pelos trabalhos realizados à frente das comissões.

Durante o evento, os membros debateram diversas matérias relacionadas aos direitos humanos, com ênfase na “Defesa dos Direitos Fundamentais”. Ao longo dos três dias, ocorreram reuniões simultâneas das sete comissões permanentes do GNDH: COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde); COPEDPDI (Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso); COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e da Juventude); COPEDH (Comissão Permanente dos Direitos Humanos em Sentido Estrito); COPEVID (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); COPEDUC (Comissão Permanente de Educação); e COPEMA (Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural.

Plenária aprova 25 enunciados

As Comissões Permanentes de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), de Defesa dos Direitos Humanos em Sentido Estrito (Copedh), da Infância e da Juventude (Copeij) e do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural (Copema) aprovaram um total de 25 propostas de enunciados durante a plenária de encerramento da reunião. As sugestões foram resultado das deliberações que aconteceram desde a última quarta-feira (27), durante o encontro que reuniu membros de todo o país.

Na área de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, dois enunciados foram aprovados pelos membros. Um deles diz respeito à atribuição para os processos envolvendo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, que é das Promotorias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e onde não houver, nas Promotorias Criminais com atribuição cumulativa para processar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No âmbito dos direitos humanos em sentido estrito, foram aprovados cinco enunciados sobre diversos temas, entre os quais o que afirma que “O Ministério Público brasileiro deve garantir, no seu âmbito, o direito ao uso de banheiros, vestuários e demais espaços separados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa, em igualdade de condições”.

Também foram abordados os direitos das pessoas em situação de rua, tendo sido aprovado o enunciado que afirma que cabe ao “Ministério Público brasileiro atuar em prol das pessoas em situação de rua, tanto no âmbito interno, nos termos da Recomendação 53, de 2017, do CNMP, quanto no âmbito externo, mediante a busca de implementação do Decreto 7053, de 2009, em todas as esferas da Federação”.

As estratégias relativas ao processo de escolha dos conselheiros tutelares de 2019 foi um dos assuntos abordados na Copeij, que aprovou um total de quatro enunciados, sendo dois sobre a eleição dos conselhos tutelares.

Já a Copema aprovou um total de 14 enunciados sobre diversos assuntos como o funcionamento do sistema municipal de cultura e a importância de uma atuação preventiva do MP na proteção do patrimônio cultural. Também foram aprovados uma proposição e duas notas técnicas durante a plenária, essas últimas pela Copeduc.

O próximo encontro do Grupo Nacional de Direitos Humanos está previsto para ocorrer no estado do Maranhão.

Sobre o GNDH

O GNDH é um órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), que tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos. Ele tem atuação em âmbito nacional e tem como objetivo a efetivação dos direitos humanos a partir da interlocução com a sociedade civil, da articulação entre os MPs, da promoção de convênios e de outros meios de atuação. Atualmente, o grupo é presidido pelo procurador-geral de Justiça de Sergipe, José Rony. Ele substituiu o ex-procurador-geral de Justiça da Bahia, Márcio Fahel, que presidiu o GNDH por um ano.

Com informações da Ascom/MPBA.