O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na última quarta-feira (04/04), uma audiência pública para debater a regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). O encontro foi promovido pela 11ª Promotoria de Justiça Cível e pelas 3ª e 4ª Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza e aconteceu na sede da Procuradoria Geral de Justiça.

Durante a audiência, os promotores de Justiça e demais participantes apresentaram diversos questionamentos a respeito do Projeto de Lei (PL) 492/2017, que cria o Conselho Municipal. A promotora de justiça Giovana de Melo Araújo, titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível, Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, fez a abertura da audiência pública, lembrando que o tema necessita de participação da sociedade civil como forma de garantir uma gestão democrática da cidade, conforme preceitua o Estatuto das Cidades e o Plano Diretor de Fortaleza. “Este conselho é de grande importância para cidade de Fortaleza, especialmente, na atual situação de caos na segurança pública gerado a partir da ausência de planejamento urbano”, defendeu.

A promotora de justiça Socorro Brilhante evidenciou incoerências no Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, tais como ausência de paridade e inexistência de debates prévios acerca da matéria a ser deliberada. O defensor público Lino Fonteles ressaltou a necessidade haver assento reservado para a sociedade civil na composição do Conselho com peso a mais no momento das deliberações.

O vereador Acrísio Sena, relator do PL 492/2017, informou que realizaria audiência pública para discutir o projeto de lei e sugeriu que as emendas fossem apresentadas, com vistas a buscar uma melhor formatação da lei proposta. O vereador Benigno Júnior lembrou que a Câmara dos Vereadores está sensível aos problemas relacionados ao planejamento urbano de Fortaleza e prontificou-se a adotar as medidas cabíveis para atender aos pleitos da sociedade.

A diretora Instituto de Planejamento de Fortaleza (IPLANFOR), Lia Parante, que representou o Executivo Municipal na audiência, afirmou que o instituto já apresentou parecer citando algumas das incoerências citadas na audiência, como a ausência de participação da sociedade civil na confecção do projeto e a falta de paridade na composição do Conselho.

Como encaminhamento, os vereadores Acrísio Sena e Benigno Júnior se comprometeram a levar a apreciação da Câmara dos Vereadores o parecer confeccionado pelo IPLANFOR para que os demais vereadores tomem conhecimento e adiem a votação. Além disso, o Legislativo comprometeu-se a dialogar com o Executivo Municipal para sanar as irregularidades apresentadas e constatadas pelo Instituto.

Também estiveram presentes os promotores de Justiça Raimundo Batista de Oliveira e Eneas Romero, o coordenador de Habitação da Secretaria das Cidades Waldemar Pereira, a representante do Laboratório de Estudos da Habitação da UFC, Valéria Pinheiro, a conselheira do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Jéssica Chaves, o assessor jurídico da HABITAFOR, Mikhail Damasceno e a advogada do Escritório Frei Tito, Mayara Justa.