Por iniciativa do governador Camilo Santana, nesta sexta-feira, dia 11 de novembro, será realizada a solenidade de assinatura da Lei que destina 15% das custas judiciais e extrajudiciais e 5% dos emolumentos cartorários arrecadados no estado ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE). A solenidade está marcada para às 9h15min, no Palácio da Abolição.

Para o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, o evento marca um novo momento na história do Ministério Público Estadual. “Essa verba era o que faltava para a sociedade ter um Ministério Público mais atuante, eficiente  e muito mais eficaz. É uma fonte de recursos exclusiva para investimento em infraestrutura, capacitação de membros e servidores e sem dúvida o que arrecadarmos será revertido para a população cearense”, explica.

A transferência desses recursos, prevista para ocorrer a partir de 2017, representará uma verba de cerca de R$ 10 milhões por ano a ser aplicada em estrutura física, equipamentos tecnológicos e treinamento de pessoal, fortalecendo a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Atualmente, 99,09% do orçamento do Ministério Público são destinados ao pagamento de pessoal e custeio, sobrando para investimento apenas 0,91%.