Após a expedição de uma recomendação, no dia 31/05, o Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Pacajus Iuri Rocha Leitão, conseguiu o cancelamento do Processo Seletivo Simplificado 01/2016, da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social daquele município. Tanto o prefeito como a secretária de Trabalho e Desenvolvimento Social de Pacajus reconheceram a impossibilidade jurídica de realizar contratações precárias em detrimento da convocação de servidores concursados, bem como, a dificuldade fiscal do município. Ao acatar a recomendação do MPCE, o município revogou o citado processo seletivo e comunicou o fato aos interessados.

No documento, o promotor de Justiça estabeleceu o prazo de 48 horas, para que as autoridades municipais tomassem as devidas providências, observando que, em caso de não acatamento da Recomendação, as partes destinatárias ficariam cientes que o Ministério Público adotaria as medidas legais necessárias, a fim de assegurar a sua implementação. Iuri Rocha recomendou a abstenção de nomeação de qualquer candidato aprovado no processo seletivo simplificado nº 01/2016 nos cargos de psicólogo e assistente social, até o provimento de todos os cargos aprovados no concurso público, classificados ou classificáveis.

Desta forma, houve a retificação do edital de seleção pública para contratação temporária de servidores públicos do processo seletivo simplificado 01/2016 da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, uma vez que a administração municipal se absteve de contratar ou renovar servidores temporários para os cargos vagos para os quais ainda haja profissionais aprovados em concurso público como classificáveis ou classificados.