O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), encaminhou, nesta segunda-feira (11), para os titulares de Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, material de apoio para atuação dos membros do MPCE na garantia da existência e funcionamento dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente através da construção, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), dos planos anuais de ação e de aplicação dos recursos dos Fundos Municipais.

“Vale ressaltar que tais planos devem ser elaborados anualmente tendo em vista a necessidade de fomento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e a imprescindível aplicação de suas verbas no desenvolvimento de programas voltados ao atendimento das principais demandas do município relativas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes”, detalha texto da minuta de ofício encaminhada.

Além da minuta de ofício de requisição dos planos anuais de ação e de aplicação dos recursos do Fundo a ser enviado aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, foram enviadas ainda minutas de portaria de abertura de procedimento administrativo para verificar o respeito à política da infância e juventude nos municípios, em especial quanto à existência de programas de atendimento destinados a crianças e adolescentes e ao funcionamento do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA); e de recomendação para ser enviada tanto para os CMDCAs, para que sejam elaborados os planos de ação e de aplicação para vigência em 2017, quanto para os gestores municipais para que seja repassada a gestão do FIA para os CMDCAs e concretizadas as necessárias dotações orçamentárias para o fundo.

“Este material deverá auxiliar a atuação dos promotores de Justiça para concretizar a mais importante ação de uma Promotoria de Justiça da Infância e Juventude em prol dos direitos da criança e do adolescente”, destaca o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça.

De acordo com ele, a iniciativa está prevista no Plano Específico de Atuação 2016–2017 traçado pelo CAOPIJ, que estabelece, entre os eixos de trabalho, o fortalecimento e o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. “Agindo de forma coordenada, o Ministério Público do Estado do Ceará dará uma importante contribuição na garantia da proteção e da promoção dos direitos fundamentais infantojuvenis”, afirma Hugo Mendonça.

Para essa atuação conjunta, o CAOPIJ sugere que os promotores de Justiça promovam e fiscalizem o cumprimento do seguinte cronograma:

11 a 20/04 – abertura do procedimento administrativo nas Promotorias de Justiça com a utilização da minuta de portaria;
22 a 26/04 – expedição do ofício de requisição e da recomendação com a utilização das respectivas minutas;
02 a 15/05 – designação pelo CMDCA de audiência pública para construção do diagnóstico da realidade infantojuvenil no município;
16 a 22/05 – designação pelo CMDCA da reunião de deliberação para construção do plano de ação;
23 a 25/05 – envio do plano de ação para o prefeito pelo CMDCA;
Até 15/07 – construção do plano de aplicação pelo CMDCA;
16 a 31/07 – envio do plano de aplicação para o prefeito pelo CMDCA.

“Como há muitas atribuições para serem cumpridas pelo CMDCA, sugerimos que os promotores de Justiça entreguem o ofício de requisição e a recomendação nas mãos do presidente ou do representante do CMDCA para explicitar a necessidade de cumprimento de todo o cronograma. No prazo de 90 dias após a abertura do procedimento administrativo, as providências adotadas deverão ser comunicadas ao CAOPIJ”, finaliza o promotor de Justiça Hugo Mendonça.