RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS COM A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL

Documentos exigidos:

• Atestado de Regular Funcionamento emitido pelo Núcleo de Fundações do Ministério Público do Ceará;
• Certidões Negativas de Débitos;
• Estatuto da Instituição;
• Prestação de contas do ano anterior assinada por contador ou aprovado por conselho de administração;
• Ata de eleição da atual diretoria;
• Informações bancárias contendo agência e conta em nome da instituição;
• Endereço e telefones atualizados;
• Finalidade da instituição.