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LAN House
LAN House
RECOMENDAÇÃO aos proprietários de “cyber cafés”, “lan houses” ou equivalentes
Modelo de Portaria regulamentando a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas que explorem comercialmente jogos eletrônicos e LAN houses (artigo 74 c/c 149, I, alínea “d” da Lei 8.069/90);
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PORTARIA JUDICIAL DESTINADA A REGULAMENTAR O ACESSO E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS CONHECIDOS COMO “LAN HOUSES”; “CIBERCAFÉS”, E CONGÊNERES