| Constituição Federal |
| Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1 o do art. 102 da Constituição Federal. |
| Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. |
| Constituição do Estado do Ceará |
| Lei Complementar Nº 72 – Institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências. |
| Lei de Reestruturação do MP |
| Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará |
| Fortaleza |
| Plano Diretor do Município de Fortaleza |
| Lei Orçamentária 2008-2009 de Fortaleza |
| Lei nº 9.452, de 20 de março de 2009 – Estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista no Município de Fortaleza. |
| Lei nº 9.407, de 18 de julho de 2008 – Desafeta área pública para fim de permutar por área pertencente à União Federal, de interesse municipal |
| lei nº 8.097, de 02 de dezembro de 1997 – Dispõe sobre medidas de combate a poluição sonora e dá outras providências. |
| Aracati |
| Fortaleza |