2017

• Acórdãos 001 à 075
• Acórdãos 076 à 124
• Acórdãos 125 à 213
• Acórdãos 214 à 266
• Acórdãos 267 à 369
• Acórdãos 370 a 405
• Acórdãos 406 a 451
• Acórdãos 452 a 489
• Acórdãos 490 a 537
• Acórdãos 538 a 587
• Acórdãos 588 a 611
• Acórdãos 612 a 630
• Acórdãos 631 a 664
• Acórdãos 657 e 665 a 708

2016

• Acórdãos 001 à 016
• Acórdãos 017 à 037
• Acórdãos 038 à 063
• Acórdãos 064 à 078
• Acórdãos 079 à 108
• Acórdãos 109 à 150
• Acórdãos 151 à 192
• Acórdãos 235 à 263
• Acórdãos 264 à 315
• Acórdãos 316 à 410
• Acórdãos 411 à 469
• Acórdãos 470 à 502
• Acórdãos 503 à 548
• Acórdãos 549 à 603
• Acórdãos 604 à 657
• Acórdãos 658 à 714
• Acórdãos 715 à 763
• Acórdãos 763 à 815

2015

• Acórdão 001 à 044
• Acórdão 045 à 076
• Acórdão 077 à 095
• Acórdão 096 à 120
• Acórdão 121 à 154
• Acórdão 155 à 178
• Acórdão 179 à 205
• Acórdão 206 à 219
• Acórdão 220 à 250
• Acórdão 251 à 279
• Acórdão 280 à 298
• Acórdão 299 à 318
• Acórdão 319 à 341

2014

• Acórdãos 001 à 009
• Acórdãos 010 à 036
• Acórdãos 037 à 087
• Acórdãos 088 à 126
• Acórdãos 127 à 161
• Acórdãos 162 à 194
• Acórdãos 195 à 211
• Acórdãos 212 à 237
• Acórdãos 238 à 261
• Acórdãos 262 à 296

2013

• Acórdão 001 à 020
• Acórdão 021 à 039
• Acórdão 040 à 056
• Acórdão 057 à 067
• Acórdão 068 à 086
• Acórdão 087 à 101
• Acórdão 102 à 116
• Acórdão 117 à 141
• Acórdão 142 à 161
• Acórdão 162 à 185
• Acórdão 186 à 208
• Acórdão 209 à 252
• Acórdão 253 à 284
• Acórdão 285 à 305
• Acórdão 306 à 334
• Acórdão 335 à 354
• Acórdão 355 à 372

2012

• Acórdão 001 à 014
• Acórdão 015 à 035
• Acórdão 036 à 052
• Acórdão 053 à 067
• Acórdão 068 à 086
• Acórdão 087 à 102
• Acórdão 103 à 125
• Acórdão 126 à 148
• Acórdão 149 à 164
• Acórdão 165 à 173
• Acórdão 174 à 186
• Acórdão 187 à 209
• Acórdão 210 à 233
• Acórdão 234 à 258
• Acórdão 269 à 290
• Acórdão 291 à 306
• Acórdão 307 à 321
• Acórdão 322 à 342
• Acórdão 343 à 364

2011

• Acórdão 001 à 014
• Acórdão 015 à 023
• Acórdão 024 à 034
• Acórdão 035 à 050
• Acórdão 051 à 063
• Acórdão 064 à 076
• Acórdão 077 à 090
• Acórdão 091 à 097
• Acórdão 098 à 113
• Acórdão 114 à 125
• Acórdão 126 à 133
• Acórdão 134 à 152
• Acórdão 153 à 171
• Acórdão 172 à 192
• Acórdão 193 à 212
• Acórdão 213 à 239
• Acórdão 240 à 252
• Acórdão 253 à 274
• Acórdão 275 à 302
• Acórdão 303 à 324