O Portal da Transparência é um canal que garante ao cidadão o acesso à informação que é Princípio Constitucional aplicado à Administração Pública e permite o acompanhamento da execução dos programas e ações do Ministério Público do Estado do Ceará nos termos do Provimento nº 103/2010-PGJ que instituiu no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Portal da Transparência.