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Resolução nº 92/2022-OCEPJ – Alteração Regimento Interno da CGMP – acréscimo inciso XI ao art. 26 (09.2021.00024679-1)
Regimento Interno do CSMP – alteração art. 39, VI – DOEMPCE 1120 – 20-09-2021
Regimento Interno da Corregedoria-Geral do MPCE
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