O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é instrumento legal do Sistema Único de Saúde instituído pela Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, da Secretaria de Assistência à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde.
O Transporte Sanitário Eletivo foi definido como um dos quatro sistemas logísticos que compõem a estrutura operacional das Redes de Atenção à Saúde pela Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Considerando a relevância do tema para atuação dos membros do Ministério Público, disponibilizamos Nota Explicativa com abordagem dos aspectos legais do Transporte Sanitário Eletivo e do Transporte Fora do Domicilio, bem como o funcionamento no Estado do Ceará, a partir das informações disponibilizadas pela Secretaria de Saúde do Estado – SESA.