Direito e Saúde


O Caosaúde disponibiliza, nesse espaço, materiais (cartilhas, revistas, manuais, etc.) elaborados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e outros Ministérios Públicos que tratam de temáticas diversas relacionadas à matéria de saúde, para auxílio na atuação das promotorias: