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Sustentabilidade
LEIS FEDERAIS
Lei 8.666-1993 – Institui normas para licitações contratos da Administração
Lei 12.187-2009 – Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima
Lei 12.305-2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei 13.186-2015 – Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável
DECRETOS FEDERAIS
Decreto 5940-2006 – Institui a separação dos resíduos recicláveis
Decreto 7404-2010 – Regulamenta a Lei 12.305-2010
Decreto 14451-2017 – Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização Brasil Eficiente e dá outras providências.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INMPOG 01-2010- Compras Sustentáveis
INMPOG 10-2012- Plano de Gestão de Logística Sustentável
RECOMENDAÇÕES DO CONAMA
Recomendação CONAMA 12-2011 – Práticas sustentáveis na Administração Pública