Acessibilidade
A +
A -
Inicial
Intranet
Webmail
Office 365
Institucional
Conheça o MPCE
Procuradoria Geral de Justiça
Órgãos Colegiados
Corregedoria-Geral
Ouvidoria Geral
ESMP – CEAF
Procuradorias de Justiça
Promotorias de Justiça
Secretaria Geral
Secretarias Executivas
Centros de Apoio Operacional
Núcleos de Apoio
Órgãos de Investigação
Cerimonial
Planejamento Estratégico
Plano Geral de Atuação
Unidades Regionais
Mapa de Entrância das Promotorias de Justiça
JURDECON
Memorial
Laboratório de Inovação
Transformação Digital
Áreas de Atuação
Cível
Criminal
Consumidor
Direitos Humanos
Educação
Eleitoral
Pessoa Idosa
Infância e Juventude
Meio Ambiente
Patrimônio Público e do Terceiro Setor
Saúde Pública
Serviços
Acesso à Informação
Acessibilidade
Artigos
Atos Normativos/ Provimentos 2024
Audiências Públicas
Auxílio-Saúde para Aposentados
Carta de Serviços ao Cidadão
Convênios
Consulta de Extrato de aposentados
Consulta de Portarias
Distribuições de Processos
Encontre o MP na sua Cidade
Portal da Transparência
Diário da Justiça
FDID
FOCCO – Fórum Permanente de Combate à Corrupção
Concursos, Estágios e Seleções públicas
Legislação
Manifestação online
Peças Processuais
Permuta de Plantão
Plantão Ministerial
Comunicação
Fale Conosco
Search for:
Search Button
Início
/
Institucional
/
Centros de Apoio Operacional
/
CAOMACE
/
Legislação
/
Saneamento Básico
Saneamento Básico
LEIS FEDERAIS
Lei Federal nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico
Lei Federal nº 12.862/2013 – Altera Lei Federal nº 11.445/2007 – Incentivo a economia no consumo de água
Lei Federal nº 13.308/2016 – Altera Lei Federal nº 11.445/2007 – Manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial
Lei Federal nº 13.312/2016 – Altera Lei Federal nº 11.445/2007 – Torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais
Lei Federal nº13.329/2016 – Altera Lei Federal nº 11.445/2007 – Criação do REISB
DECRETOS FEDERAIS
Decreto Federal nº 7217/2010 – Regulamentação da Lei Federal nº 11.445/2007
Decreto Federal nº 8211/2014 – Altera o Decreto Federal nº 7217/2010 – Regulamentação da Lei nº 11.445-2007
RESOLUÇÕES DO CONAMA
Resolução CONAMA nº005/88 (Licenciamento de obras de saneamento básico)
Resolução CONAMA nº330/2003 (Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos)
LEIS ESTADUAIS
Lei Complementar nº 162/2016 – Cria a Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará
DECRETOS ESTADUAIS
Decreto Estadual nº32.024/2016 – Regulamenta a Lei Complementar nº162-2016