Guia de orientações aos Promotores de Justiça – Atuação no Direito ao Transporte Público Escolar
Fonte: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ano: 2016
Formato: PDF
 
 

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Fonte: Publicação conjunta do FNDE e Ministério Público: COPEDUC – Comissão Permanente da
Educação/GNDH – Grupo Nacional de Direitos Humanos/CNPG – Conselho Nacional de Procuradores
Gerais
Ano: 2013
Formato: PDF