MODELO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

• ACP. Pedido liminar – urgência – transporte escolar – risco a integridade física dos alunos – veículos que não atendem a legislação de trânsito – necessidade de análise do pedido liminar de forma a evitar a ocorrência de danos às crianças/adolescentes. novo

• ACP. Ação de Civil Pública de Cumprimento de Obrigação Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência (para assegurar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino o acesso e o uso de transporte escolar) 

MODELO DE PORTARIA

• Portaria de P.A: Apurar irregularidades no fornecimento de transporte escolar no município de XXXXX
• Portaria de P.A. Para fins de acompanhamento e fiscalização da regularização dos transportes escolares e seus condutores
• Portaria de ICP. Averiguação da legalidade e regularidade das ações e dos desdobramentos relativos a situação do transporte escolar municipal.

MODELO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

• Termo de Ajustamento de Conduta. Adequar os veículos utilizados no transporte público escolar municipal aos parâmetros determinados pela legislação vigente.

KIT TRANSPORTE ESCOLAR (CAODPP)