Ministério Público do Estado do Ceará

Lei nº 17.253/2020 – Ênfase no Abuso Sexual

Portaria de Abertura de PA. Com o escopo de trabalhar o tema da violência sexual contra crianças e adolescentes, para fins de difusão das informações necessárias à sua prevenção e repressão, bem como fomentar a implementação, nas escolas da rede pública e privada do Estado do Ceará, das comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente, disciplinadas na Lei Estadual nº 17.253, de 29 de julho de 2020, que alterou a Lei Estadual nº 13.230, de 27 de junho de 2002.
Minuta de Ofício – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
Minuta de Ofício – Conselho Tutelar. Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
Minuta de Ofício – Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE. Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
Minuta de Ofício – Escolas Particulares. Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
Minuta de Ofício – Secretaria Municipal de Educação. Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
Minuta de Ofício – Secretaria Municipal de Serviço Social. Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
Minuta de Ofício – Prefeito. Assunto: Encaminha Recomendação Administrativa
Recomendação Administrativa. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
Recomendação Administrativa. Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE
Recomendação Administrativa. Escolas Particulares
Recomendação Administrativa. Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar
Recomendação Administrativa. Prefeito e Secretaria de Educação do Município

LEGISLAÇÃO E NORMAS